[gial] Promulgação de Lei e Ato de Promulgação

Giovana Rodrigues giovana.divcol em gmail.com
Segunda Junho 13 12:48:29 BRT 2016


Caro Ailton,

Penso que deveríamos presumir a data de ciência do presidente (se isso
fosse mencionado na lei, mas parece que nem é) como sendo o dia seguinte ao
término das 48 horas, isso porque é obrigação do Legislativo fazer o
acompanhamento da publicação das leis.
O que você pensa disso?
Saudações,

Giovana

Giovana de Sousa Rodrigues - Redatora
SECRED/DIVCOL/DIRLEG
Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH
(31) 3555-1309
giovana.divcol em gmail.com
giovana em cmbh.mg.gov.br


Em 10 de junho de 2016 11:48, José Ricardo da Silveira Chagas <
jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

> Aílton,
>
> Eu sugeriria a promulgação pelo Vice-Presidente.
>
> Att.,
>
> ------------------------------
> Date: Fri, 10 Jun 2016 11:39:32 -0300
> From: guilherme.ribeiro em almg.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Promulgação de Lei e Ato de Promulgação
>
>
> Ailton,
> Acho que o Presidente pode promulgar, da mesma forma que juízes emitem
> decisões fora do prazo.
> Ao fazê-lo, não ameaça a constitucionalidade da lei. Ta certo, houve uma
> falha da Câmara Municipal,
> e o Presidente deve tomar a medida para corrigir esta falha, promulgando a
> lei.
> Att, Guilherme
>
>
>
> Em 10/06/2016 11:24, Ailton Oliveira escreveu:
>
> Bom dia pessoal,
>
> Gostaria de esclarecimentos sobre a promulgação de uma Lei. O projeto que
> deu origem a referida Lei foi vetado pelo executivo e posteriormente foi
> rejeitado pelo pelo poder legislativo. O problema é que isso ocorreu no dia
> 23/12/2014. Como prevê a Lei orgânica, o projeto foi encaminhado novamente
> para o executivo efetuar a sua sanção e promulgação.
>
> Neste período que o projeto foi encaminhado, era época que iria iniciar o
> recesso de fim de ano. O que aconteceu é que o projeto não foi sancionado e
> promulgado pelo executivo e nem obtivemos retorno sobre o mesmo. Após um
> vereador solicitar informações sobre o seu projeto, este ano, verificamos
> que o mesmo não teve o seu texto promulgado ainda.
>
> Então solicitei informações ao executivo e me informaram a numeração para
> a promulgação da Lei. Esta numeração o executivo controla e nos encaminha
> sempre que precisamos fazer alguma promulgação.
>
> De acordo com a nossa lei orgânica:
>
> *Art. 51 *
> *....*
> *§ 7° - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito
> Municipal em quarenta e oito horas, para promulgação. § 8° - Se o Prefeito
> Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de
> sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer
> no prazo de quarenta e oito horas, caberá ao Vice-Presidente
> obrigatoriamente fazê-lo. *
> * ...*
>
> Minha dúvida agora é a seguinte. Será que o presidente deve efetuar esta
> promulgação, visto que somente agora fomos informados da numeração da Lei e
> consequentemente só com essa numeração podemos promulgar uma Lei?
>
> Ou será que deve ser o vice-presidente, pois as 48 horas se passaram?
>
> Na Lei Orgânica não menciona se as 48 horas são após a ciência do
> presidente ou simplesmente após o prazo corrido simplesmente.
>
>
> *Atenciosamente,*
>
>
>
>
>
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