[gial] Promulgação de Lei e Ato de Promulgação

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Sexta Junho 10 11:48:03 BRT 2016


Aílton,

Eu sugeriria a promulgação pelo Vice-Presidente.

Att.,

Date: Fri, 10 Jun 2016 11:39:32 -0300
From: guilherme.ribeiro em almg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Promulgação de Lei e Ato de Promulgação


  
    
  
  
    Ailton, 

    Acho que o Presidente pode promulgar, da mesma forma que juízes
    emitem decisões fora do prazo. 

    Ao fazê-lo, não ameaça a constitucionalidade da lei. Ta certo, houve
    uma falha da Câmara Municipal, 

    e o Presidente deve tomar a medida para corrigir esta falha,
    promulgando a lei. 

    Att, Guilherme

    

    

    

    Em 10/06/2016 11:24, Ailton Oliveira
      escreveu:

    
    
      
        Bom
          dia pessoal, 
        

        
        Gostaria
          de esclarecimentos sobre a promulgação de uma Lei. O projeto
          que deu origem a referida Lei foi vetado pelo executivo e
          posteriormente foi rejeitado pelo pelo poder legislativo. O
          problema é que isso ocorreu no dia 23/12/2014. Como prevê a
          Lei orgânica, o projeto foi encaminhado novamente para o
          executivo efetuar a sua sanção e promulgação. 
        

        
        Neste
          período que o projeto foi encaminhado, era época que iria
          iniciar o recesso de fim de ano. O que aconteceu é que o
          projeto não foi sancionado e promulgado pelo executivo e nem
          obtivemos retorno sobre o mesmo. Após um vereador solicitar
          informações sobre o seu projeto, este ano, verificamos que o
          mesmo não teve o seu texto promulgado ainda. 
        

        
        Então
          solicitei informações ao executivo e me informaram a numeração
          para a promulgação da Lei. Esta numeração o executivo controla
          e nos encaminha sempre que precisamos fazer alguma
          promulgação. 
        

        
        De
          acordo com a nossa lei orgânica: 
        

        
        Art.
            51 
        ....
        §
            7° - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao
            Prefeito Municipal em quarenta e oito horas,
            para promulgação.
            § 8° - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos
            prazos previstos, e ainda no caso de sanção
            tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não
            o fizer no prazo de quarenta e oito horas, caberá
            ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo. 

        
         ...
        

        
        Minha
          dúvida agora é a seguinte. Será que o presidente deve efetuar
          esta promulgação, visto que somente agora fomos informados da
          numeração da Lei e consequentemente só com essa numeração
          podemos promulgar uma Lei?
        

        
        Ou
          será que deve ser o vice-presidente, pois as 48 horas se
          passaram?
        

        
        Na
          Lei Orgânica não menciona se as 48 horas são após a ciência do
          presidente ou simplesmente após o prazo corrido simplesmente.
        

        
        

        
        
          
            
              
                
                  
                    
                      
                        
                          Atenciosamente,
                          

                              
                          

                          
                        
                      
                    
                  
                
              
            
          
        
      
      

      
      

    
    

  


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