[gial] Promulgação de Lei e Ato de Promulgação

Guilherme Wagner Ribeiro guilherme.ribeiro em almg.gov.br
Sexta Junho 10 11:39:32 BRT 2016


Ailton,
Acho que o Presidente pode promulgar, da mesma forma que juízes emitem 
decisões fora do prazo.
Ao fazê-lo, não ameaça a constitucionalidade da lei. Ta certo, houve uma 
falha da Câmara Municipal,
e o Presidente deve tomar a medida para corrigir esta falha, promulgando 
a lei.
Att, Guilherme



Em 10/06/2016 11:24, Ailton Oliveira escreveu:
> Bom dia pessoal,
>
> Gostaria de esclarecimentos sobre a promulgação de uma Lei. O projeto 
> que deu origem a referida Lei foi vetado pelo executivo e 
> posteriormente foi rejeitado pelo pelo poder legislativo. O problema é 
> que isso ocorreu no dia 23/12/2014. Como prevê a Lei orgânica, o 
> projeto foi encaminhado novamente para o executivo efetuar a sua 
> sanção e promulgação.
>
> Neste período que o projeto foi encaminhado, era época que iria 
> iniciar o recesso de fim de ano. O que aconteceu é que o projeto não 
> foi sancionado e promulgado pelo executivo e nem obtivemos retorno 
> sobre o mesmo. Após um vereador solicitar informações sobre o seu 
> projeto, este ano, verificamos que o mesmo não teve o seu texto 
> promulgado ainda.
>
> Então solicitei informações ao executivo e me informaram a numeração 
> para a promulgação da Lei. Esta numeração o executivo controla e nos 
> encaminha sempre que precisamos fazer alguma promulgação.
>
> De acordo com a nossa lei orgânica:
>
> *Art. 51 *
> *....*
> /§ 7° - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito 
> Municipal em quarenta e oito horas, para promulgação. § 8° - Se o 
> Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda 
> no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se 
> este não o fizer no prazo de quarenta e oito horas, caberá ao 
> Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo. /
> /* ...*/
>
> Minha dúvida agora é a seguinte. Será que o presidente deve efetuar 
> esta promulgação, visto que somente agora fomos informados da 
> numeração da Lei e consequentemente só com essa numeração podemos 
> promulgar uma Lei?
>
> Ou será que deve ser o vice-presidente, pois as 48 horas se passaram?
>
> Na Lei Orgânica não menciona se as 48 horas são após a ciência do 
> presidente ou simplesmente após o prazo corrido simplesmente.
>
>
> /Atenciosamente,/
> /
> /
> //
>
>

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