[gial] Promulgação de Lei e Ato de Promulgação

Ailton Oliveira ailton em commarca.com.br
Sexta Junho 10 11:24:42 BRT 2016


Bom dia pessoal,

Gostaria de esclarecimentos sobre a promulgação de uma Lei. O projeto que
deu origem a referida Lei foi vetado pelo executivo e posteriormente foi
rejeitado pelo pelo poder legislativo. O problema é que isso ocorreu no dia
23/12/2014. Como prevê a Lei orgânica, o projeto foi encaminhado novamente
para o executivo efetuar a sua sanção e promulgação.

Neste período que o projeto foi encaminhado, era época que iria iniciar o
recesso de fim de ano. O que aconteceu é que o projeto não foi sancionado e
promulgado pelo executivo e nem obtivemos retorno sobre o mesmo. Após um
vereador solicitar informações sobre o seu projeto, este ano, verificamos
que o mesmo não teve o seu texto promulgado ainda.

Então solicitei informações ao executivo e me informaram a numeração para a
promulgação da Lei. Esta numeração o executivo controla e nos encaminha
sempre que precisamos fazer alguma promulgação.

De acordo com a nossa lei orgânica:

*Art. 51 *
*....*
*§ 7° - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito
Municipal em quarenta e oito horas, para promulgação. § 8° - Se o Prefeito
Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de
sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer
no prazo de quarenta e oito horas, caberá ao Vice-Presidente
obrigatoriamente fazê-lo. *
* ...*

Minha dúvida agora é a seguinte. Será que o presidente deve efetuar esta
promulgação, visto que somente agora fomos informados da numeração da Lei e
consequentemente só com essa numeração podemos promulgar uma Lei?

Ou será que deve ser o vice-presidente, pois as 48 horas se passaram?

Na Lei Orgânica não menciona se as 48 horas são após a ciência do
presidente ou simplesmente após o prazo corrido simplesmente.


*Atenciosamente,*
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