[gial] Prefeito Suspenso de Suas Funções

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Quarta Junho 8 10:25:01 BRT 2016


Juliano,

Lamentável este tipo de ocorrência. Enfim, que fale a Justiça.
Bom, em virtude da lei a que está enquadrado, o processo-crime deverá decorrer em até 120 dias.
O judiciário não o suspendeu de suas funções. Fato
Mas não é de bom tom que ele permaneça no exercício do cargo.

Recomendo à Câmara Municipal exercer o seu dever e suspender o Prefeito pelo prazo máximo, mediante aprovação da maioria relativa de seus membros, mediante a edição de um decreto legislativo.

Att.,

From: julianobringer em gmail.com
Date: Wed, 8 Jun 2016 10:16:15 -0300
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Prefeito Suspenso de Suas Funções

Segue o que consegui extrair de informação do Processo Eletrônico:

http://www3.itapemirim.es.leg.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=2583

Ação Penal - Recebimento de Denúncia - Crime previstos no Art. 1º, §1º e art. 2º § 4º, II da Lei Nº 12.850/13;
Artigos 89 da lei 8.666/93, na forma do artigo 70 do CP;
Artigo 90 da Lei lei 8.666/93, na forma do Código Penal
Artigo 96, V da lei 8.666/93
Artigo 317, §1º do Código Penal
Artigo 299, Parágrafo Único do Código Penal, entre si na forma do Artigo 69 do Código Penal;

Att.

Juliano Bringer

Em 8 de junho de 2016 09:56, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:



Calhau,

E que o suspenderá?

Date: Wed, 8 Jun 2016 09:46:10 -0300
From: calhau em almg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Prefeito Suspenso de Suas Funções


  
    
  
  
    Caro Juliano:

    

    O foro comum do Prefeito Municipal é o Tribunal de Justiça, em razão
    de disposição constitucional expressa, seja por crime comum, seja
    por crime de responsabilidade. Nesse caso, a norma básica a ser
    observada é o Decreto-lei 201, de 1967, que regula a matéria. 

    Se se tratar de infração político-administrativa tipificada no
    mencionado decreto-lei, a competência para julgar é da Câmara
    Municipal e a consequência é a perda do mandato. 

    Como se trata de crime comum (previsto no Código Penal ou em lei
    específica), entendo que o assunto exorbita da competência da
    Câmara. Dessa forma, se a denúncia for aceita pelo Tribunal,
    conforme determina a Lei Orgânica, ele ficará afastado de suas
    funções independentemente de manifestação da Câmara. Favor verificar
    as normas da Constituição do Estado sobre a questão. 

    Portanto, entendo que não há necessidade de deliberação da casa
    legislativa para o afastamento do Prefeito, que deverá ser
    notificado pelo Tribunal de Justiça e, a partir daí, ficará afastado
    de suas funções até o julgamento final. 

    Além disso, a Câmara não investiga crime comum praticado pelo
    Prefeito, pois essa atribuição é da polícia judiciária (polícia
    civil). 

    É o meu ponto de vista sobre a matéria. 

    Att.

    

    Antônio Calhau

    

    Em 08/06/2016 09:18,
      julianobringer em gmail.com escreveu:

    
    
      
        
          Bom dia Pessoal,

            

          
          Gostaria de tentar esclarecer umas questões, sobre suspensão
          do Prefeito Municipal. Abaixo segue texto extraído da lei
          orgânica. 

          

          O que esta ocorrendo: O tribunal de justiça do estado recebeu
          denúncia e o prefeito virou reú. Deram entrada na Câmara
          Municipal pedindo o afastamento do prefeito com base no texto
          que segue. 

          

        
        Se a Câmara afastar pode ser feito Decreto Legislativo sem
          passar em Plenário??

          

        
        Alguém tá passando por essa situação??

        

        

        DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

          

          Art. 64 - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no
          exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações
          penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados
          perante o tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

          

          Art. 65 – A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer
          ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou
          crime de responsabilidade, nomeara comissão especial para
          apurar os fatos que no prazo de trinta dias, deverão ser
          apreciados pelo plenário.

          

          Art. 66 – Se o Plenário entender procedente as acusações,
          determinara o envio do apurado a Procuradoria Geral da 
          Justiça para as providencias, se não, determinara o
          arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões .

          Parágrafo Único – A deliberação do Plenário sobre as acusações
          de que se trata este artigo será por maioria absoluta de seus
          membros.

          

          Art. 67 – Recebida a denuncia contra, Prefeito, pelo tribunal
          Justiça a Câmara decidira sobre a designação de procurador
          para assistente de acusação, se necessário.

          

          Art. 68 - O Prefeito ficara suspenso de suas funções com o
          recebimento da denuncia pelo  tribunal de Justiça, que cessara
          se, ate  cento e oitenta dias, não estiver concluído o
          julgamento.
        
          
            
              

              
              Agradeço pela atenção.

              
              

                -- 

                
                  
                    
                      
                        
                          
                            Juliano Rafael Bringer Nunes

                                Domingos Martins-ES
                            Tel.: 27 98122-8526 Vivo

                            
                            
                              julianobringer em gmail.com

                                

                              
                            
                          
                        
                      
                    
                  
                
              
            
          
        
      
      

      
      

    
    

  


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