[gial] Prefeito Suspenso de Suas Funções

julianobringer em gmail.com julianobringer em gmail.com
Quarta Junho 8 10:16:15 BRT 2016


Segue o que consegui extrair de informação do Processo Eletrônico:

http://www3.itapemirim.es.leg.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=2583

Ação Penal - Recebimento de Denúncia - Crime previstos no Art. 1º, §1º e
art. 2º § 4º, II da Lei Nº 12.850/13;
Artigos 89 da lei 8.666/93, na forma do artigo 70 do CP;
Artigo 90 da Lei lei 8.666/93, na forma do Código Penal
Artigo 96, V da lei 8.666/93
Artigo 317, §1º do Código Penal
Artigo 299, Parágrafo Único do Código Penal, entre si na forma do Artigo 69
do Código Penal;

Att.

Juliano Bringer

Em 8 de junho de 2016 09:56, José Ricardo da Silveira Chagas <
jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

> Calhau,
>
> E que o suspenderá?
>
> ------------------------------
> Date: Wed, 8 Jun 2016 09:46:10 -0300
> From: calhau em almg.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Prefeito Suspenso de Suas Funções
>
>
> Caro Juliano:
>
> O foro comum do Prefeito Municipal é o Tribunal de Justiça, em razão de
> disposição constitucional expressa, seja por crime comum, seja por crime de
> responsabilidade. Nesse caso, a norma básica a ser observada é o
> Decreto-lei 201, de 1967, que regula a matéria.
> Se se tratar de infração político-administrativa tipificada no mencionado
> decreto-lei, a competência para julgar é da Câmara Municipal e a
> consequência é a perda do mandato.
> Como se trata de crime comum (previsto no Código Penal ou em lei
> específica), entendo que o assunto exorbita da competência da Câmara. Dessa
> forma, se a denúncia for aceita pelo Tribunal, conforme determina a Lei
> Orgânica, ele ficará afastado de suas funções independentemente de
> manifestação da Câmara. Favor verificar as normas da Constituição do Estado
> sobre a questão.
> Portanto, entendo que não há necessidade de deliberação da casa
> legislativa para o afastamento do Prefeito, que deverá ser notificado pelo
> Tribunal de Justiça e, a partir daí, ficará afastado de suas funções até o
> julgamento final.
> Além disso, a Câmara não investiga crime comum praticado pelo Prefeito,
> pois essa atribuição é da polícia judiciária (polícia civil).
> É o meu ponto de vista sobre a matéria.
> Att.
>
> Antônio Calhau
>
> Em 08/06/2016 09:18, julianobringer em gmail.com escreveu:
>
> Bom dia Pessoal,
>
> Gostaria de tentar esclarecer umas questões, sobre suspensão do Prefeito
> Municipal. Abaixo segue texto extraído da lei orgânica.
>
> O que esta ocorrendo: O tribunal de justiça do estado recebeu denúncia e o
> prefeito virou reú. Deram entrada na Câmara Municipal pedindo o afastamento
> do prefeito com base no texto que segue.
>
> Se a Câmara afastar pode ser feito Decreto Legislativo sem passar em
> Plenário??
>
> Alguém tá passando por essa situação??
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
> *DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO Art. 64 - Os crimes que o Prefeito
> Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por
> infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados
> perante o tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Art. 65 – A
> Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que
> possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeara
> comissão especial para apurar os fatos que no prazo de trinta dias, deverão
> ser apreciados pelo plenário. Art. 66 – Se o Plenário entender procedente
> as acusações, determinara o envio do apurado a Procuradoria Geral da
> Justiça para as providencias, se não, determinara o arquivamento,
> publicando as conclusões de ambas as decisões . Parágrafo Único – A
> deliberação do Plenário sobre as acusações de que se trata este artigo será
> por maioria absoluta de seus membros. Art. 67 – Recebida a denuncia contra,
> Prefeito, pelo tribunal Justiça a Câmara decidira sobre a designação de
> procurador para assistente de acusação, se necessário. Art. 68 - O Prefeito
> ficara suspenso de suas funções com o recebimento da denuncia pelo
> tribunal de Justiça, que cessara se, ate  cento e oitenta dias, não estiver
> concluído o julgamento.*
>
> Agradeço pela atenção.
>
> --
>
> *Juliano Rafael Bringer Nunes *Domingos Martins-ES
> Tel.: 27 98122-8526 Vivo
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>
>
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