[gial] Prefeito Suspenso de Suas Funções

Quarta Junho 8 10:15:27 BRT 2016

Calhau,

Imagino que não. Se o TJ tivesse esta prerrogativa, já o teria feito.
Ademais, temos norma na Lei Orgânica Municipal. Portanto, a esta devemos nos ater (embora eu ache esta de constitucionalidade discutível).

Mas com certeza, o TJ não o é.

Att.,

Date: Wed, 8 Jun 2016 10:09:44 -0300
From: calhau em almg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Prefeito Suspenso de Suas Funções

    Entendo que é o Tribunal de Justiça. Em Minas Gerais, a Constituição
    estabelece que, em caso de crime comum, desde o recebimento da
    denúncia pelo Superior Tribunal de Justiça, o Governador ficará
    afastado de suas funções até o julgamento final. 

    Acho que esse assunto deve ser regulado na Constituição do Estado,
    pois é o Tribunal de Justiça, órgão estadual, que tem a atribuição
    de julgar o Prefeito Municipal. 

    Att.

    Antônio Calhau

    Em 08/06/2016 09:56, José Ricardo da
      Silveira Chagas escreveu:

      Calhau,

        E que o suspenderá?

          Date: Wed, 8 Jun 2016 09:46:10 -0300

          From: calhau em almg.gov.br

          To: gial em listas.interlegis.gov.br

          Subject: Re: [gial] Prefeito Suspenso de Suas Funções

          Caro Juliano:

          O foro comum do Prefeito Municipal é o Tribunal de Justiça, em
          razão de disposição constitucional expressa, seja por crime
          comum, seja por crime de responsabilidade. Nesse caso, a norma
          básica a ser observada é o Decreto-lei 201, de 1967, que
          regula a matéria. 

          Se se tratar de infração político-administrativa tipificada no
          mencionado decreto-lei, a competência para julgar é da Câmara
          Municipal e a consequência é a perda do mandato. 

          Como se trata de crime comum (previsto no Código Penal ou em
          lei específica), entendo que o assunto exorbita da competência
          da Câmara. Dessa forma, se a denúncia for aceita pelo
          Tribunal, conforme determina a Lei Orgânica, ele ficará
          afastado de suas funções independentemente de manifestação da
          Câmara. Favor verificar as normas da Constituição do Estado
          sobre a questão. 

          Portanto, entendo que não há necessidade de deliberação da
          casa legislativa para o afastamento do Prefeito, que deverá
          ser notificado pelo Tribunal de Justiça e, a partir daí,
          ficará afastado de suas funções até o julgamento final. 

          Além disso, a Câmara não investiga crime comum praticado pelo
          Prefeito, pois essa atribuição é da polícia judiciária
          (polícia civil). 

          É o meu ponto de vista sobre a matéria. 

          Att.

          Antônio Calhau

          Em 08/06/2016 09:18, julianobringer em gmail.com
            escreveu:

                Bom dia Pessoal,

                Gostaria de tentar esclarecer umas questões, sobre
                suspensão do Prefeito Municipal. Abaixo segue texto
                extraído da lei orgânica. 

                O que esta ocorrendo: O tribunal de justiça do estado
                recebeu denúncia e o prefeito virou reú. Deram entrada
                na Câmara Municipal pedindo o afastamento do prefeito
                com base no texto que segue. 

              Se a Câmara afastar pode ser feito Decreto
                Legislativo sem passar em Plenário??

              Alguém tá passando por essa situação??

              DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

                Art. 64 - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar,
                no exercício do mandato ou em decorrência dele, por
                infrações penais comuns ou por crime de
                responsabilidade, serão julgados perante o tribunal de
                Justiça do Estado do Espírito Santo.

                Art. 65 – A Câmara Municipal, tomando conhecimento de
                qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração
                penal comum ou crime de responsabilidade, nomeara
                comissão especial para apurar os fatos que no prazo de
                trinta dias, deverão ser apreciados pelo plenário.

                Art. 66 – Se o Plenário entender procedente as
                acusações, determinara o envio do apurado a Procuradoria
                Geral da  Justiça para as providencias, se não,
                determinara o arquivamento, publicando as conclusões de
                ambas as decisões .

                Parágrafo Único – A deliberação do Plenário sobre as
                acusações de que se trata este artigo será por maioria
                absoluta de seus membros.

                Art. 67 – Recebida a denuncia contra, Prefeito, pelo
                tribunal Justiça a Câmara decidira sobre a designação de
                procurador para assistente de acusação, se necessário.

                Art. 68 - O Prefeito ficara suspenso de suas funções com
                o recebimento da denuncia pelo  tribunal de Justiça, que
                cessara se, ate  cento e oitenta dias, não estiver
                concluído o julgamento.

                    Agradeço pela atenção.

                      -- 

                                  Juliano Rafael Bringer
                                        Nunes

                                      Domingos Martins-ES
                                  Tel.: 27 98122-8526 Vivo

                                    julianobringer em gmail.com

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