[gial] Prefeito Suspenso de Suas Funções

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quarta Junho 8 10:09:44 BRT 2016


Entendo que é o Tribunal de Justiça. Em Minas Gerais, a Constituição 
estabelece que, em caso de crime comum, desde o recebimento da denúncia 
pelo Superior Tribunal de Justiça, o Governador ficará afastado de suas 
funções até o julgamento final.
Acho que esse assunto deve ser regulado na Constituição do Estado, pois 
é o Tribunal de Justiça, órgão estadual, que tem a atribuição de julgar 
o Prefeito Municipal.
Att.

Antônio Calhau

Em 08/06/2016 09:56, José Ricardo da Silveira Chagas escreveu:
> Calhau,
>
> E que o suspenderá?
>
> ------------------------------------------------------------------------
> Date: Wed, 8 Jun 2016 09:46:10 -0300
> From: calhau em almg.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Prefeito Suspenso de Suas Funções
>
> Caro Juliano:
>
> O foro comum do Prefeito Municipal é o Tribunal de Justiça, em razão 
> de disposição constitucional expressa, seja por crime comum, seja por 
> crime de responsabilidade. Nesse caso, a norma básica a ser observada 
> é o Decreto-lei 201, de 1967, que regula a matéria.
> Se se tratar de infração político-administrativa tipificada no 
> mencionado decreto-lei, a competência para julgar é da Câmara 
> Municipal e a consequência é a perda do mandato.
> Como se trata de crime comum (previsto no Código Penal ou em lei 
> específica), entendo que o assunto exorbita da competência da Câmara. 
> Dessa forma, se a denúncia for aceita pelo Tribunal, conforme 
> determina a Lei Orgânica, ele ficará afastado de suas funções 
> independentemente de manifestação da Câmara. Favor verificar as normas 
> da Constituição do Estado sobre a questão.
> Portanto, entendo que não há necessidade de deliberação da casa 
> legislativa para o afastamento do Prefeito, que deverá ser notificado 
> pelo Tribunal de Justiça e, a partir daí, ficará afastado de suas 
> funções até o julgamento final.
> Além disso, a Câmara não investiga crime comum praticado pelo 
> Prefeito, pois essa atribuição é da polícia judiciária (polícia civil).
> É o meu ponto de vista sobre a matéria.
> Att.
>
> Antônio Calhau
>
> Em 08/06/2016 09:18, julianobringer em gmail.com 
> <mailto:julianobringer em gmail.com> escreveu:
>
>     Bom dia Pessoal,
>
>     Gostaria de tentar esclarecer umas questões, sobre suspensão do
>     Prefeito Municipal. Abaixo segue texto extraído da lei orgânica.
>
>     O que esta ocorrendo: O tribunal de justiça do estado recebeu
>     denúncia e o prefeito virou reú. Deram entrada na Câmara Municipal
>     pedindo o afastamento do prefeito com base no texto que segue.
>
>     Se a Câmara afastar pode ser feito Decreto Legislativo sem passar
>     em Plenário??
>
>     Alguém tá passando por essa situação??
>
>
>     /*DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO*
>
>     Art. 64 - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no
>     exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais
>     comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o
>     tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
>
>     Art. 65 -- A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer
>     ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime
>     de responsabilidade, nomeara comissão especial para apurar os
>     fatos que no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo
>     plenário.
>
>     Art. 66 -- Se o Plenário entender procedente as acusações,
>     determinara o envio do apurado a Procuradoria Geral da  Justiça
>     para as providencias, se não, determinara o arquivamento,
>     publicando as conclusões de ambas as decisões .
>     Parágrafo Único -- A deliberação do Plenário sobre as acusações de
>     que se trata este artigo será por maioria absoluta de seus membros.
>
>     Art. 67 -- Recebida a denuncia contra, Prefeito, pelo tribunal
>     Justiça a Câmara decidira sobre a designação de procurador para
>     assistente de acusação, se necessário.
>
>     Art. 68 - O Prefeito ficara suspenso de suas funções com o
>     recebimento da denuncia pelo  tribunal de Justiça, que cessara se,
>     ate  cento e oitenta dias, não estiver concluído o julgamento./
>
>     Agradeço pela atenção.
>
>     -- 
>     /*Juliano Rafael Bringer Nunes
>     */Domingos Martins-ES
>     Tel.: 27 98122-8526 Vivo
>     julianobringer em gmail.com <mailto:julianobringer em gmail.com>
>
>
>
>
>
> -- Hist?rico do grupo: 
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial 
> Regras de participa??o: 
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade Para 
> administrar ou excluir sua conta visite: 
> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>

-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20160608/2d03f410/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL