[gial] Prefeito Suspenso de Suas Funções

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Quarta Junho 8 09:55:47 BRT 2016


Juliano,

Situação bastante complicada. Mas vamos lá ...
Eu imagino que a Constituição do teu Estado traga norma que confere ao Prefeito Municipal prerrogativa de foro ao Tribunal de Justiça. A tua Lei Orgânica apenas replica esta norma.
O texto deste capítulo da tua LOM traz normas diversas: primeiro trata do recebimento de denúncia em processo-crime pelo TJ; depois, fala no recebimento de queixa por parte de qq cidadão à própria Câmara para que este apure o fato.
Pela letra fria da lei, seja pela prática de crime de responsabilidade (que é o que de fato interessa à municipalidade), seja pelo recebimento de denúncia em processo-crime comum (por exemplo, crime decorrente de violência doméstica, vulgo maria da penha), importará na suspensão do prefeito de seu mandato preventivamente.
O prazo de cento e oitenta dias é uma confusão legislativa, pois processo algum finda em tão exíguo prazo.
Do que adianta suspender por tão exíguo prazo se durante o restante do exercício do mandato o prefeito retornará às suas funções?
Não é o teu caso pq neste curto período de tempo o mandato findará por si.
Uma pergunta: o prefeito foi denunciado no que?
Segunda: pq o TJ não o suspendeu?

Enfim, embora eu entenda ser temeroso (conforme o caso), a Câmara deverá suspendê-lo de suas funções.
Como? Mediante a aprovação de um decreto legislativo pela maioria relativa de seus membros.

Recomendo consultar a jurisprudência de teu Estado para casos similares.

Att.,


From: julianobringer em gmail.com
Date: Wed, 8 Jun 2016 09:18:22 -0300
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Prefeito Suspenso de Suas Funções

Bom dia Pessoal,

Gostaria de tentar esclarecer umas questões, sobre suspensão do Prefeito Municipal. Abaixo segue texto extraído da lei orgânica. 

O que esta ocorrendo: O tribunal de justiça do estado recebeu denúncia e o prefeito virou reú. Deram entrada na Câmara Municipal pedindo o afastamento do prefeito com base no texto que segue. 

Se a Câmara afastar pode ser feito Decreto Legislativo sem passar em Plenário??

Alguém tá passando por essa situação??


DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 64 - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Art. 65 – A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeara comissão especial para apurar os fatos que no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo plenário.

Art. 66 – Se o Plenário entender procedente as acusações, determinara o envio do apurado a Procuradoria Geral da  Justiça para as providencias, se não, determinara o arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões .
Parágrafo Único – A deliberação do Plenário sobre as acusações de que se trata este artigo será por maioria absoluta de seus membros.

Art. 67 – Recebida a denuncia contra, Prefeito, pelo tribunal Justiça a Câmara decidira sobre a designação de procurador para assistente de acusação, se necessário.

Art. 68 - O Prefeito ficara suspenso de suas funções com o recebimento da denuncia pelo  tribunal de Justiça, que cessara se, ate  cento e oitenta dias, não estiver concluído o julgamento.
Agradeço pela atenção.

-- 
Juliano Rafael Bringer Nunes
Domingos Martins-ESTel.: 27 98122-8526 Vivo
julianobringer em gmail.com




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