[gial] Prefeito Suspenso de Suas Funções

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quarta Junho 8 09:46:10 BRT 2016


Caro Juliano:

O foro comum do Prefeito Municipal é o Tribunal de Justiça, em razão de 
disposição constitucional expressa, seja por crime comum, seja por crime 
de responsabilidade. Nesse caso, a norma básica a ser observada é o 
Decreto-lei 201, de 1967, que regula a matéria.
Se se tratar de infração político-administrativa tipificada no 
mencionado decreto-lei, a competência para julgar é da Câmara Municipal 
e a consequência é a perda do mandato.
Como se trata de crime comum (previsto no Código Penal ou em lei 
específica), entendo que o assunto exorbita da competência da Câmara. 
Dessa forma, se a denúncia for aceita pelo Tribunal, conforme determina 
a Lei Orgânica, ele ficará afastado de suas funções independentemente de 
manifestação da Câmara. Favor verificar as normas da Constituição do 
Estado sobre a questão.
Portanto, entendo que não há necessidade de deliberação da casa 
legislativa para o afastamento do Prefeito, que deverá ser notificado 
pelo Tribunal de Justiça e, a partir daí, ficará afastado de suas 
funções até o julgamento final.
Além disso, a Câmara não investiga crime comum praticado pelo Prefeito, 
pois essa atribuição é da polícia judiciária (polícia civil).
É o meu ponto de vista sobre a matéria.
Att.

Antônio Calhau

Em 08/06/2016 09:18, julianobringer em gmail.com escreveu:
> Bom dia Pessoal,
>
> Gostaria de tentar esclarecer umas questões, sobre suspensão do 
> Prefeito Municipal. Abaixo segue texto extraído da lei orgânica.
>
> O que esta ocorrendo: O tribunal de justiça do estado recebeu denúncia 
> e o prefeito virou reú. Deram entrada na Câmara Municipal pedindo o 
> afastamento do prefeito com base no texto que segue.
>
> Se a Câmara afastar pode ser feito Decreto Legislativo sem passar em 
> Plenário??
>
> Alguém tá passando por essa situação??
>
>
> /*DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO*
>
> Art. 64 - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do 
> mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por 
> crime de responsabilidade, serão julgados perante o tribunal de 
> Justiça do Estado do Espírito Santo.
>
> Art. 65 -- A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do 
> Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de 
> responsabilidade, nomeara comissão especial para apurar os fatos que 
> no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo plenário.
>
> Art. 66 -- Se o Plenário entender procedente as acusações, determinara 
> o envio do apurado a Procuradoria Geral da Justiça para as 
> providencias, se não, determinara o arquivamento, publicando as 
> conclusões de ambas as decisões .
> Parágrafo Único -- A deliberação do Plenário sobre as acusações de que 
> se trata este artigo será por maioria absoluta de seus membros.
>
> Art. 67 -- Recebida a denuncia contra, Prefeito, pelo tribunal Justiça 
> a Câmara decidira sobre a designação de procurador para assistente de 
> acusação, se necessário.
>
> Art. 68 - O Prefeito ficara suspenso de suas funções com o recebimento 
> da denuncia pelo  tribunal de Justiça, que cessara se, ate  cento e 
> oitenta dias, não estiver concluído o julgamento./
>
> Agradeço pela atenção.
>
> -- 
> /*Juliano Rafael Bringer Nunes
> */Domingos Martins-ES
> Tel.: 27 98122-8526 Vivo
> julianobringer em gmail.com <mailto:julianobringer em gmail.com>
>
>
>

-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20160608/3d40af5a/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL