[gial] Prefeito Suspenso de Suas Funções

julianobringer em gmail.com julianobringer em gmail.com
Quarta Junho 8 09:18:22 BRT 2016


Bom dia Pessoal,

Gostaria de tentar esclarecer umas questões, sobre suspensão do Prefeito
Municipal. Abaixo segue texto extraído da lei orgânica.

O que esta ocorrendo: O tribunal de justiça do estado recebeu denúncia e o
prefeito virou reú. Deram entrada na Câmara Municipal pedindo o afastamento
do prefeito com base no texto que segue.

Se a Câmara afastar pode ser feito Decreto Legislativo sem passar em
Plenário??

Alguém tá passando por essa situação??













*DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITOArt. 64 - Os crimes que o Prefeito
Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por
infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados
perante o tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.Art. 65 – A
Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que
possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeara
comissão especial para apurar os fatos que no prazo de trinta dias, deverão
ser apreciados pelo plenário.Art. 66 – Se o Plenário entender procedente as
acusações, determinara o envio do apurado a Procuradoria Geral da  Justiça
para as providencias, se não, determinara o arquivamento, publicando as
conclusões de ambas as decisões .Parágrafo Único – A deliberação do
Plenário sobre as acusações de que se trata este artigo será por maioria
absoluta de seus membros.Art. 67 – Recebida a denuncia contra, Prefeito,
pelo tribunal Justiça a Câmara decidira sobre a designação de procurador
para assistente de acusação, se necessário.Art. 68 - O Prefeito ficara
suspenso de suas funções com o recebimento da denuncia pelo  tribunal de
Justiça, que cessara se, ate  cento e oitenta dias, não estiver concluído o
julgamento.*

Agradeço pela atenção.

-- 

*Juliano Rafael Bringer Nunes*Domingos Martins-ES
Tel.: 27 98122-8526 Vivo
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