[gial] RES: RES: Prescrição de crédito tributário

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Terça Junho 7 16:18:32 BRT 2016


Guilherme,

O ato do teu prefeito enquadra-se no art. 4º, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 - dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

Art. 4º
VIII - Omitir-se ou
negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à
administração da Prefeitura;

É passível de cassação de mandato.

A fim de evitar a prescrição, o prefeito deve ajuizar ação de execução contra os contribuintes em atraso.


Att.,

From: camarabicasguilherme em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 7 Jun 2016 16:26:51 +0000
Subject: [gial] RES:  RES:  Prescrição de crédito tributário











Prezados Gialeiros!
 
Me permitam ressuscitar este tópico diante de um caso concreto aqui. Um vereador denunciou que o prefeito estaria deixando prescrever tributos em atraso sem prestar qualquer justificativa. Nesta situação, isto seria algum crime?
 
Guilherme Sabino Daniel

Secretário Legislativo

Praça Raul Soares nº 20 - Centro

Bicas MG - CEP 36.600-000

32 3271 2973
 

De: José Ricardo da Silveira Chagas

Enviado:sexta-feira, 6 de maio de 2016 18:13

Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa

Assunto: Re: [gial] RES: Prescrição de crédito tributário

 


Vou corrigir a informação anteriormente prestada.

Deixar de promover a cobrança de um crédito tributário, deixando-o prescrever, não é renúncia de receita. Por outro lado, também não é crime de responsabilidade do ordenador de despesa.

Porém, é ato que atenta contra a responsabilidade na gestão fiscal, portanto, poderá importar em apontamento pelo Tribunal de Contas e rejeição das contas do ordenador de despesas.



Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.



Li tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 10.028/2000 e o Decreto-Leo nº 101/1969



Att.,









From: camarabicasguilherme em hotmail.com

To: gial em listas.interlegis.gov.br

Date: Fri, 6 May 2016 20:45:11 +0000

Subject: [gial] RES: Prescrição de crédito tributário





Obrigado José Ricardo, isso mata a discussão. Agora... se pode ser considerado crime de responsabilidade posso dizer que ele teria, a princípio, obrigação de fazer estas cobranças? Você conheceria algum caso concreto em que o ordenador
 de despesa tenha respondido por isso?
Att.,
 
Guilherme Sabino Daniel




 

De: José Ricardo da Silveira Chagas

Enviado:sexta-feira, 6 de maio de 2016 17:29

Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa

Assunto: Re: [gial] Prescrição de crédito tributário

 


Guilherme,



A resposta é não. Pelo simples motivo que crédito prescrito não é receita.

O ato de não promover cobrança deste crédito (judicial ou extrajudicial) pode ensejar crime de responsabilidade por parte do Ordenador de Despesa.



Att.,





From: camarabicasguilherme em hotmail.com

To: gial em listas.interlegis.gov.br

Date: Fri, 6 May 2016 20:15:46 +0000

Subject: [gial] Prescrição de crédito tributário





Prezados,
 
Está havendo uma discussão por aqui tentando entender se podemos considerar a prescrição de crédito tributário como renúncia de receita. Qual o entendimento de vocês? Deixar de cobrar do munícipe um tributo por ele devido ao ponto de
 causar a prescrição do mesmo é uma forma de fazer, indiretamente, renúncia de receita?
 
Att.
 
Guilherme Sabino Daniel




 



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