[gial] RES: RES: Prescrição de crédito tributário

Guilherme Camara Bicas camarabicasguilherme em hotmail.com
Terça Junho 7 13:26:51 BRT 2016


Prezados Gialeiros!

Me permitam ressuscitar este tópico diante de um caso concreto aqui. Um vereador denunciou que o prefeito estaria deixando prescrever tributos em atraso sem prestar qualquer justificativa. Nesta situação, isto seria algum crime?

Guilherme Sabino Daniel
Secretário Legislativo
Praça Raul Soares nº 20 - Centro
Bicas MG - CEP 36.600-000
32 3271 2973

De: José Ricardo da Silveira Chagas<mailto:jose.ricardo.chagas em hotmail.com>
Enviado:sexta-feira, 6 de maio de 2016 18:13
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa<mailto:gial em listas.interlegis.gov.br>
Assunto: Re: [gial] RES: Prescrição de crédito tributário

Vou corrigir a informação anteriormente prestada.
Deixar de promover a cobrança de um crédito tributário, deixando-o prescrever, não é renúncia de receita. Por outro lado, também não é crime de responsabilidade do ordenador de despesa.
Porém, é ato que atenta contra a responsabilidade na gestão fiscal, portanto, poderá importar em apontamento pelo Tribunal de Contas e rejeição das contas do ordenador de despesas.

Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Li tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 10.028/2000 e o Decreto-Leo nº 101/1969

Att.,



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From: camarabicasguilherme em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 6 May 2016 20:45:11 +0000
Subject: [gial] RES: Prescrição de crédito tributário


Obrigado José Ricardo, isso mata a discussão. Agora... se pode ser considerado crime de responsabilidade posso dizer que ele teria, a princípio, obrigação de fazer estas cobranças? Você conheceria algum caso concreto em que o ordenador de despesa tenha respondido por isso?

Att.,



Guilherme Sabino Daniel




De: José Ricardo da Silveira Chagas<mailto:jose.ricardo.chagas em hotmail.com>
Enviado:sexta-feira, 6 de maio de 2016 17:29
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa<mailto:gial em listas.interlegis.gov.br>
Assunto: Re: [gial] Prescrição de crédito tributário



Guilherme,

A resposta é não. Pelo simples motivo que crédito prescrito não é receita.
O ato de não promover cobrança deste crédito (judicial ou extrajudicial) pode ensejar crime de responsabilidade por parte do Ordenador de Despesa.

Att.,

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From: camarabicasguilherme em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 6 May 2016 20:15:46 +0000
Subject: [gial] Prescrição de crédito tributário


Prezados,



Está havendo uma discussão por aqui tentando entender se podemos considerar a prescrição de crédito tributário como renúncia de receita. Qual o entendimento de vocês? Deixar de cobrar do munícipe um tributo por ele devido ao ponto de causar a prescrição do mesmo é uma forma de fazer, indiretamente, renúncia de receita?



Att.



Guilherme Sabino Daniel




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