[gial] Plano de Carreiras,

Paulo Sérgio Cordeiro paulo em cmsalmourao.sp.gov.br
Terça Janeiro 5 17:07:45 BRST 2016


José Ricardo... Agradeço sua contribuição. Eu tb acho que deve ser por lei
ordinária devido a tabela salarial, mas se fosse só atribuições e avaliação
acho que deveria ser por Resolução.
Grato!
Paulo
CM Salmourão
Em 04/01/2016 16:30, "José Ricardo da Silveira Chagas" <
jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

> Paulo,
> Toda matéria que se refere à criação de cargo e remuneração é reservada à
> lei ordinária.
> Não pode ser por resolução, mesmo que alguns sustentam que cargos
> legislativos deva ser por não necessita da sanção do prefeito. É mediante
> lei
> Não exige lei complementar. A Lei Orgânica está errada neste ponto. Por
> simetria a Constituição Federal exige lei complementar para criação de
> cargo na esfera federal? Evidente que não. Município tem que seguir a CF
> Em 04/01/2016 4:04 PM, Paulo Sergio Cordeiro <paulo em cmsalmourao.sp.gov.br>
> escreveu:
>
> Boa tarde a todos!
> Gostaria da opinião dos membros da lista sobre uma iniciativa que está
> em discussão na Câmara e que trata basicamente do diploma legal a ser
> usado na criação de um Plano de Carreira.
> Os cargos de nossa câmara foram criados, com a respectiva remuneração,
> em 1997 (através de Resolução) e em 2000 (através de Lei Ordinária). A
> proposta do plano de carreira basicamente visa fixar uma tabela de
> progressão salarial, reformular as atribuições dos cargos e instituir
> avaliação de desempenho anual.
> Nossa Lei Orgânica é antiga e prevê que a criação de cargos deve ser
> feita através de Lei Complementar, ou seja, não foi respeitada quando da
> criação dos cargos.
> Diante desta situação, a implantação do plano de carreira deve ser feita
> por Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária ou Projeto
> Resolução?
> A intenção é deixar toda a parte de carreira, cargos e salários em ordem
> com a legislação.
> Sabemos do grande conhecimento e experiência dos membros da lista e
> aceitamos sugestões dos companheiros para a resolução de nossas dúvidas,
> também aceitamos a indicação de modelos de plano de carreira para estudo.
> Grato!
> Paulo Sérgio
> CM Salmourão - SP
> --
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