[gial] Desconto Subsídio Vereadores

Aline Lillian aline.lillian em yahoo.com.br
Sexta Abril 15 15:11:55 BRT 2016


Jean, em Lima Duarte, MG, o desconto foi regulamentado para próxima legislatura, no texto da lei que fixou os subsídios dos vereadores na forma descrita no projeto abaixo.
Projeto de LeiOrdinária nº 013/2015 “Dispõe sobre a fixação dos subsídiosdos Vereadores da Câmara Municipal de Lima Duarte para a Legislatura 2017 a 2020..” ACâmaraMunicipal de Lima Duarte/MG, nos limites de sua competência constitucionale, especialmente, com fulcro no art. 29, VI, da Constituição Federal de 1988;no art. 179, da Constituição do Estado de Minas Gerais; e, no art. 71 da LeiOrgânica Municipal, aprova a seguinte Lei: Art.1º. Constitui objeto desta lei a fixação do subsídio dos Vereadores de LimaDuarte para a Legislatura 2017 a 2020.Art.2º. Fica fixado em R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais) o subsídiomensal dos Vereadores para Legislatura de que trata o Art. 1º.Art.3º. A ausência de Vereador em reunião plenária ou em reunião de comissãoda Câmara, injustificadamente, implicará em um desconto no montante de 20%(vinte por cento) do valor de seu subsídio, a cada sessão ou reunião faltante. Parágrafoúnico. O desconto descrito no caputnão incidirá no pagamento dos Vereadores presentes a sessão ou reunião nãorealizada por ausência de matéria a ser votada ou discutida ou por falta de quorum.Art.4º. Os subsídios de que trata esta lei somente poderão ser alterados por leiespecífica, observado e assegurado o contido no art. 37, X, da ConstituiçãoFederal de 1988.Parágrafo único. Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal a conceder,através de lei específica, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de1988, arevisão geral anual dos subsídios de que trata esta Lei pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor –INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, apurado noperíodo de doze meses anteriores, respeitada a anualidade.Art.5º. Fica assegurado aos Vereadores e ao Presidente da Câmara o direito aorecebimento de décimo terceiro subsídio no valor de 1/12 do subsídio recebidopor mês de exercício no respectivo ano em que se dará o pagamento.Art.6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotaçãoorçamentária específica.Art.7º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a regulamentar o dispostonesta lei, caso necessário, por ato normativo de sua competência.Art.8º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lima Duarte-MG, 05 de novembrode 2015. AMESA DIRETORA:
Att.
 Aline Lillian Pereira Nunes
OAB/MG 95.011
Assessora Parlamentar
Câmara Municipal de Lima Duarte, MG
 

    Em Sexta-feira, 15 de Abril de 2016 9:58, Jean Confortin <jeanconfortin em hotmail.com> escreveu:
 

 <!--#yiv3354779832 .yiv3354779832hmmessage P{margin:0px;padding:0px;}#yiv3354779832 body.yiv3354779832hmmessage{font-size:12pt;font-family:Calibri;}-->Bom dia Pessoal gostaria de saber com tratam a questão deausência de vereadores as sessões ordinárias em suas Câmaras. Aqui na Câmaraonde trabalho não há qualquer previsão de desconto e há interesse emregulamentar o desconto por ausência injustificada.Se algum dispuser do regramento e puder compartilhar ficograto. Att

  Jean Carlos Confortin           
Fone:(045) 8404-4351 (Brt) / (045) 9969-5219 (Tim) 
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