[gial] RES: Restrições em período eleitoral

Sidney Costacurta scostacurta em mpc.com.br
Quarta Abril 13 11:29:36 BRT 2016


Boa tarde Colegas

 

Estudando a matéria encontrei entendimentos que diferenciam revisão geral anual de reestruturação.

 

Entendimento esposado pelo TSE, conforme resoluções abaixo transcritas:

 

“Revisão geral de remuneração de servidores públicos. Circunscrição do pleito. Art. 73, inciso VIII, da Lei no 9.504/97. Perda do poder aquisitivo. Recomposição. Projeto de lei. Encaminhamento. Aprovação. 1. O ato de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, a que se refere o art. 73, inciso VIII, da Lei no 9.504/97, tem natureza legislativa, em face da exigência contida no texto constitucional. 2. O encaminhamento de projeto de lei de revisão geral de remuneração de servidores públicos que exceda à mera recomposição da perda do poder aquisitivo sofre expressa limitação do art. 73, inciso VIII, da Lei no 9.504/97, na circunscrição do pleito, não podendo ocorrer a partir do dia 9 de abril de 2002 até a posse dos eleitos, conforme dispõe a Res.-TSE no 20.890, de  <callto:9.10.2001.%203> 9.10.2001. 3. A aprovação do projeto de lei que tiver sido encaminhado antes do período vedado pela Lei Eleitoral não se encontra obstada, desde que se restrinja à mera recomposição do poder aquisitivo no ano eleitoral. 4. A revisão geral de remuneração deve ser entendida como sendo o aumento concedido em razão do poder aquisitivo da moeda e que não tem por objetivo corrigir situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de carreiras específicas.”

 <http://www.tse.jus.br/sadJudInteiroTeor/pesquisa/actionGetBinary.do?tribunal=TSE&processoNumero=782&processoClasse=CTA&decisaoData=20021112&decisaoNumero=21296> (Res. no 21.296, de 12.11.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“A aprovação, pela via legislativa, de proposta de reestruturação de carreira de servidores não se confunde com revisão geral de remuneração e, portanto, não encontra obstáculo na proibição contida no art. 73, inciso VIII, da Lei no9.504, de 1997.”

 <http://www.tse.jus.br/sadJudInteiroTeor/pesquisa/actionGetBinary.do?tribunal=TSE&processoNumero=772&processoClasse=CTA&decisaoData=20020402&decisaoNumero=21054> (Res. no 21.054, de 2.4.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

 

Abraços

 

 

Sidney Costacurta

CM Campinas

 

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de José Ricardo da Silveira Chagas
Enviada em: terça-feira, 12 de abril de 2016 23:05
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa <gial em listas.interlegis.gov.br>
Assunto: Re: [gial] Restrições em período eleitoral

 

Sim e sim

Em 12/04/2016 10:01 PM, Frederico de Oliveira Guimarães Santos <frederico em guimaraessantos.com <mailto:frederico em guimaraessantos.com> > escreveu:

Prezados colegas,

 

Dispõe o art. 73, inciso VIII, da Lei Federal nº 9.504/1997:

 

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
[...]
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

 

Considerando ser de 180 dias esse prazo anterior às eleições, pergunta-se:

 

É vedado dentro desse período:

 

1) A aprovação de lei aumentando o piso salarial do magistério público para igualá-lo ao piso salarial nacional reajustado em janeiro?

 

2) A instituição de gratificação para servidor designado para a função de Secretário de Junta de Serviço Militar?

 

Grato pela atenção.

 

Frederico de Oliveira Guimarães Santos

frederico em guimaraessantos.com <mailto:frederico em guimaraessantos.com> 

  <https://mailfoogae.appspot.com/t?sender=aZnJlZGVyaWNvQGd1aW1hcmFlc3NhbnRvcy5jb20%3D&type=zerocontent&guid=042fbde8-e8d4-411a-838a-05d24cdbf4bd> ᐧ

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