[gial] Restrições em período eleitoral

Frederico de Oliveira Guimarães Santos frederico em guimaraessantos.com
Terça Abril 12 22:01:16 BRT 2016


Prezados colegas,

Dispõe o art. 73, inciso VIII, da Lei Federal nº 9.504/1997:

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
> Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
> seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
> candidatos nos pleitos eleitorais:
> [...]
> VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos
> servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder
> aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo
> estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.


Considerando ser de 180 dias esse prazo anterior às eleições, pergunta-se:

É vedado dentro desse período:

1) A aprovação de lei aumentando o piso salarial do magistério público para
igualá-lo ao piso salarial nacional reajustado em janeiro?

2) A instituição de gratificação para servidor designado para a função de
Secretário de Junta de Serviço Militar?

Grato pela atenção.

*Frederico de Oliveira Guimarães Santos*
*frederico em guimaraessantos.com <frederico em guimaraessantos.com>*
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