[gial] Procedimentos projeto lei iniciativa popular

wesley dias santos wes.ds em hotmail.com
Terça Abril 12 15:52:14 BRT 2016


Obrigado José Ricardo e Guilherme Wagner, seus esclarecimentos foram de grande valia.

Date: Tue, 12 Apr 2016 08:53:47 -0300
From: guilherme.ribeiro em almg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Procedimentos projeto lei iniciativa popular


  
    
  
  
    Wesley, 

    

    gostaria de completar a resposta do colega Ricardo. 

    

    Não há qualquer distinção no que tange a tramitação, salvo se o
    regimento interno dispuser diferente. 

    A questão se a iniciativa privativa restringe a iniciativa popular é
    controvertida e não há jurisprudência sobre o assunto. 

    José Afonso da Silva afirma que a iniciativa popular não pode entrar
    na seara das matérias de iniciativa privativa. A redação 

    da CE de Minas Gerais adota este entendimento explicitamente.
    Gilberto Bercovici, em parecer sobre projeto de iniciativa popular 

    no Senado, deu parecer em sentido contrário, orientação que foi
    adotada por aquela Casa. O primeiro entendimento me parece 

    mais cauteloso. 

    

    Att, Guilherme Ribeiro

    

    Em 11/04/2016 17:55, José Ricardo da
      Silveira Chagas escreveu:

    
    
      
      Wesley,

        

        Projeto de lei de iniciativa popular é um ponto nevrálgico do
        processo legislativo. Eis que envolve a vontade de muitos que
        nem sempre 'gostam' de ouvir um não.

        Quanto à verificação dos títulos eleitorais, entendo que deva
        prevalecer o princípio da boa-fé. Não se verifica pq se acredita
        na boa-fé de quem protocola o PL.

        Se algum vereador alegar alguma nulidade, faça-se por
        amostragem, recomendo.

        

        Há necessidade de se verificar se o PL não fere o princípio da
        iniciativa privativa do Prefeito municipal ou da Mesa Diretora.

        

        Por fim, a tramitação não pode sofrer qq espécie de distinção.
        Ou seja, tramita normalmente como qq PL. A partir do protocolo é
        levado ao conhecimento do plenário e posteriormente às comissões
        para parecer.

        

        Att.,

        

        

        

        
          From: wes.ds em hotmail.com

          To: gial em listas.interlegis.gov.br

          Date: Mon, 11 Apr 2016 17:42:55 -0300

          Subject: [gial] Procedimentos projeto lei iniciativa popular

          

          
          Prezados Senhores,

            

            Trago a discussão dos colegas os procedimentos para iniciar
            tramitação de proposta de iniciativa popular. Quais as
            etapas iniciais, principalmente no que diz respeito 

            ao recebimento da proposta? Outra dúvida é com relação se há
            necessidade de verificação do cartório eleitoral sobre a
            autenticidade dos números dos títulos eleitorais.

            

            Wesley Dias Santos

            Câmara Municipal de Taiobeiras 

          
          

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