[gial] Procedimentos projeto lei iniciativa popular

Guilherme Wagner Ribeiro guilherme.ribeiro em almg.gov.br
Terça Abril 12 08:53:47 BRT 2016


Wesley,

gostaria de completar a resposta do colega Ricardo.

Não há qualquer distinção no que tange a tramitação, salvo se o 
regimento interno dispuser diferente.
A questão se a iniciativa privativa restringe a iniciativa popular é 
controvertida e não há jurisprudência sobre o assunto.
José Afonso da Silva afirma que a iniciativa popular não pode entrar na 
seara das matérias de iniciativa privativa. A redação
da CE de Minas Gerais adota este entendimento explicitamente. Gilberto 
Bercovici, em parecer sobre projeto de iniciativa popular
no Senado, deu parecer em sentido contrário, orientação que foi adotada 
por aquela Casa. O primeiro entendimento me parece
mais cauteloso.

Att, Guilherme Ribeiro

Em 11/04/2016 17:55, José Ricardo da Silveira Chagas escreveu:
> Wesley,
>
> Projeto de lei de iniciativa popular é um ponto nevrálgico do processo 
> legislativo. Eis que envolve a vontade de muitos que nem sempre 
> 'gostam' de ouvir um não.
> Quanto à verificação dos títulos eleitorais, entendo que deva 
> prevalecer o princípio da boa-fé. Não se verifica pq se acredita na 
> boa-fé de quem protocola o PL.
> Se algum vereador alegar alguma nulidade, faça-se por amostragem, 
> recomendo.
>
> Há necessidade de se verificar se o PL não fere o princípio da 
> iniciativa privativa do Prefeito municipal ou da Mesa Diretora.
>
> Por fim, a tramitação não pode sofrer qq espécie de distinção. Ou 
> seja, tramita normalmente como qq PL. A partir do protocolo é levado 
> ao conhecimento do plenário e posteriormente às comissões para parecer.
>
> Att.,
>
>
>
> ------------------------------------------------------------------------
> From: wes.ds em hotmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Mon, 11 Apr 2016 17:42:55 -0300
> Subject: [gial] Procedimentos projeto lei iniciativa popular
>
> Prezados Senhores,
>
> Trago a discussão dos colegas os procedimentos para iniciar tramitação 
> de proposta de iniciativa popular. Quais as etapas iniciais, 
> principalmente no que diz respeito
> ao recebimento da proposta? Outra dúvida é com relação se há 
> necessidade de verificação do cartório eleitoral sobre a autenticidade 
> dos números dos títulos eleitorais.
>
> Wesley Dias Santos
> Câmara Municipal de Taiobeiras
>
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