[gial] Dispensar Grávida com Contrato

Aline Lillian aline.lillian em yahoo.com.br
Terça Abril 5 10:55:54 BRT 2016


Fernanda, em que pese não concordar, você está coberta de razão quanto a estabilidade de cinco meses e quanto a questão da licença gestante ter que ser respeitada no prazo de 120 dias. Este é o entendimento dominante do STF: (https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=2&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwihyfLr0ffLAhWHvJAKHeUeD40QFggqMAE&url=http%3A%2F%2Fwww.stf.jus.br%2Fportal%2Fprocesso%2FverProcessoTexto.asp%3Fid%3D3113216%26tipoApp%3DRTF&usg=AFQjCNF2xrTXjZ_4AHPTnFlEJtdbYH91Ww)
"A jurisprudência do SupremoTribunal Federal firmou-se no sentido de que “asservidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a títuloprecário,independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito àlicença-maternidadede cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmaçãoda gravidez até cinco meses após o parto, nos termosdo art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art.10, II, "b", do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias”. Nessesentido: “AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO EXTRAORDINÁRIO.SERVIDORAS PÚBLICASE EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE.ESTABILIDADE PROVISÓRIA.ART. 7º,XVIII, DA CONSTITUIÇÃO.ART. 10, II, "B", do ADCT. O Supremo Tribunal Federalfixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas eempregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário,independentemente do regime jurídicode trabalho, têmdireito àlicença-maternidadede cento e vinte dias e àestabilidade provisóriadesde a confirmaçãoda gravidez atécinco meses apóso parto, nos termos do art. 7º,XVIII, da Constituiçãodo Brasil e do art. 10, II, "b", do Ato dasDisposiçõesConstitucionais Transitórias.Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 600.057-AgR, Rel. Min. ErosGrau, Segunda Turma, DJe 23.10.2009)."

 Aline Lillian Pereira Nunes
OAB/MG 95.011
Assessora Parlamentar
Câmara Municipal de Lima Duarte, MG
 

    Em Terça-feira, 5 de Abril de 2016 9:10, Fernanda Perboni <fernandaperboni em live.com> escreveu:
 

 #yiv6802126790 #yiv6802126790 --.yiv6802126790hmmessage P{margin:0px;padding:0px;}#yiv6802126790 body.yiv6802126790hmmessage{font-size:12pt;font-family:Calibri;}#yiv6802126790 Aline, mesmo com contrato temporário, grávida tem direito a estabilidade até 05 meses após o parto.

Fernanda PerboniDigitadoraCâmara Municipal de Monte Santo de Minas - MGfernandaperboni em live.com
Tetelestai!!!                             

Date: Mon, 4 Apr 2016 20:07:47 -0700
From: aline.lillian em yahoo.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Dispensar Grávida com Contrato


| Entendo que ao término do contrato a pessoa (independente de grávida ou não) está dispensada, salvo se houver aditamento do contrato. Por isso o contrato é temporário. Não há estabilidade, ainda que a contratada esteja grávida. Este é o próprio teor do contrato temporário.
Quanto a mandar a servidora contratada embora antes do final do contrato, VC deve verificar o que diz o contrato a este respeito.
Att. Aline Lillian |

   
     From:  Fernanda Perboni <fernandaperboni em live.com>; 
  To:  Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa <gial em listas.interlegis.gov.br>; 
  Subject:  Re: [gial] Dispensar Grávida com Contrato 
  Sent:  Mon, Apr 4, 2016 1:47:59 PM 
  
 
| Isso se aplica também ao contrato temporário, correto?
Obrigada

Fernanda PerboniDigitadoraCâmara Municipal de Monte Santo de Minas - MGfernandaperboni em live.com
Tetelestai!!!                             

Date: Mon, 4 Apr 2016 10:44:44 -0300
From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Dispensar Grávida com Contrato

Correto,Em 04/04/2016 10:44 AM, Fernanda Perboni <fernandaperboni em live.com> escreveu:

Mas se for necessário, sabemos que existe um procedimento indenizatório...Vc sabe me explicar qual seria?
Sei que é mais ou menos assim:
A empregada tem direito a estabilidade até 05 meses após o parto. Então, teria que acertar com ela os meses que resta até o parto, mais os 05 meses depois. Entra no acerto férias e 13º. Está correto?

Fernanda PerboniDigitadoraCâmara Municipal de Monte Santo de Minas - MGfernandaperboni em live.com
Tetelestai!!!                             

Date: Mon, 4 Apr 2016 10:40:05 -0300
From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Dispensar Grávida com Contrato

Temo que não haja como, eis que incide a estabilidade gestanteEm 04/04/2016 10:25 AM, Fernanda Perboni <fernandaperboni em live.com> escreveu:

Bom diaGostaria de saber qual o procedimento para dispensar uma grávida contratada no Legislativo em caráter temporário
Obrigada

Fernanda PerboniDigitadoraCâmara Municipal de Monte Santo de Minas - MGfernandaperboni em live.com
Tetelestai!!!                              

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