[gial] Contas 2011

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Terça Setembro 29 09:00:23 BRT 2015


Concordo plenamente com o Colega Calhau.
Ouso fazer apenas uma correção: o vereador cunhado do prefeito não poderia ter participado da votação. Na verdade, ele estava impedido de votar. Deveria ter sido chamado seu suplente.
Att.,

> Date: Tue, 29 Sep 2015 08:18:20 -0300
> From: calhau em almg.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Contas 2011
> 
> Gialeiros!
> 
> A palavra final no julgamento das contas do Prefeito é da Câmara 
> Municipal. Esta, após o parecer prévio do Tribunal de Contas, julga as 
> contas do Executivo. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o 
> parecer do Tribunal só deixará de prevalecer pelo voto de 2/3 dos 
> membros da Câmara de Vereadores. Portanto, é juridicamente viável a 
> rejeição do parecer prévio do TC pela Câmara, desde que seja respeitado 
> o "quorum" de maioria qualificada a que se refere a Constituição.
> Entretanto, entendo que esse Vereador, que é cunhado do Prefeito, 
> deveria se abster de votar, para não comprometer o julgamento. Se o voto 
> dele interferiu no resultado da votação, pode haver questionamento 
> judicial e a votação ser anulada pela justiça.
> É o meu entendimento sobre a matéria.
> Att.
> 
> Antônio Calhau
> Em 28/09/2015 23:57, jpivetta em lonline.com.br escreveu:
> > Boa noite!
> >
> > A câmara municipal de nossa cidade rejeitou o parecer desfavorável do 
> > tribunal de contas, ocorre que um dos vereadores
> > é cunhado do prefeito municipal, no meu entender ele esta impedido de 
> > votar, alguém poderia esclarecer sobre o assunto
> > e qual providencia pode ser adotada?
> >
> >
> > José Augusto
> 
> -- 
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