[gial] Contas 2011

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Terça Setembro 29 08:18:20 BRT 2015


Gialeiros!

A palavra final no julgamento das contas do Prefeito é da Câmara 
Municipal. Esta, após o parecer prévio do Tribunal de Contas, julga as 
contas do Executivo. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o 
parecer do Tribunal só deixará de prevalecer pelo voto de 2/3 dos 
membros da Câmara de Vereadores. Portanto, é juridicamente viável a 
rejeição do parecer prévio do TC pela Câmara, desde que seja respeitado 
o "quorum" de maioria qualificada a que se refere a Constituição.
Entretanto, entendo que esse Vereador, que é cunhado do Prefeito, 
deveria se abster de votar, para não comprometer o julgamento. Se o voto 
dele interferiu no resultado da votação, pode haver questionamento 
judicial e a votação ser anulada pela justiça.
É o meu entendimento sobre a matéria.
Att.

Antônio Calhau
Em 28/09/2015 23:57, jpivetta em lonline.com.br escreveu:
> Boa noite!
>
> A câmara municipal de nossa cidade rejeitou o parecer desfavorável do 
> tribunal de contas, ocorre que um dos vereadores
> é cunhado do prefeito municipal, no meu entender ele esta impedido de 
> votar, alguém poderia esclarecer sobre o assunto
> e qual providencia pode ser adotada?
>
>
> José Augusto




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