[gial] Criação de Distrito

Jos Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Segunda Setembro 28 16:15:50 BRT 2015


Prezado,

No compete ao municpio constranger o governador estadual a cumprir a lei. Cabe, to s e unicamente, representao perante o MP
Quanto ao prefeito, igualmente. No vejo como possvel constrang-lo a cumprir o disposto mediante ato do legislativo

Att.,

> From: jandeilsonrodrigues em hotmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Criação de Distrito
> Date: Mon, 28 Sep 2015 14:55:01 -0300
> 
> Nobres colegas do GIAL, boa tarde!
> 
> Diferente da situao do Joalison, postagem acima, no meu caso, o Distrito foi criado atravs de projeto de Lei, de acordo com os requisitos da Lei Estadual que estabelece condies para criao e organizao de Distritos e tambm de acordo com a Lei Orgnica do Municpio de Cacimba de Dentro - PB. O problema  que foi criada a lei, aprovada por unanimidade, sancionada e publicada no dirio do municpio, mas os passos seguintes no foram cumpridos, exemplo: 1.Nomear o Administrador Distrital (Dever do prefeito, segundo a lei orgnica);
> 2. Organizar a eleio do Conselho Distrital (dever da Cmara de Vereadores, segundo a lei orgnica);
> 3. Informar ao IBGE e ao Secretario de Justia do Estado (dever do prefeito, segundo a lei orgnica)
> Ento eis as minha dvidas?
> Se est e
> scrito na Lei Orgnica do Municpio, o prefeito  obrigado a cumprir? Que dispositivo (requerimento, proj. lei, decreto, etc.) utilizarei na cmara para exigir isso do prefeito?
> Outra dvida:
> Na lei estadual que estabelece condies para criao e organizao de distritos, diz que: "O Governo do Estado dever criar, at sessenta dias da publicao da Lei municipal, um Cartrio de Registro de Pessoas naturais e uma subdelegacia de policia, no Distrito Criado.
> Pergunta:
> Se est escrito na Lei estadual o Governador  obrigado a cumprir? Que dispositivo utilizarei (Requerimento, Indicao, etc) na Cmara de Vereadores para exigir isso do Governador?
> 
> Agradeo a quem se dispuser a nos esclarecer!
> -- 
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