Criação de Distrito

JANDEILSON LOPES RODRIGUES jandeilsonrodrigues em hotmail.com
Segunda Setembro 28 14:55:00 BRT 2015


Nobres colegas do GIAL, boa tarde!

Diferente da situao do Joalison, postagem acima, no meu caso, o Distrito foi criado atravs de projeto de Lei, de acordo com os requisitos da Lei Estadual que estabelece condies para criao e organizao de Distritos e tambm de acordo com a Lei Orgnica do Municpio de Cacimba de Dentro - PB. O problema  que foi criada a lei, aprovada por unanimidade, sancionada e publicada no dirio do municpio, mas os passos seguintes no foram cumpridos, exemplo: 1.Nomear o Administrador Distrital (Dever do prefeito, segundo a lei orgnica);
2. Organizar a eleio do Conselho Distrital (dever da Cmara de Vereadores, segundo a lei orgnica);
3. Informar ao IBGE e ao Secretario de Justia do Estado (dever do prefeito, segundo a lei orgnica)
Ento eis as minha dvidas?
Se est e
scrito na Lei Orgnica do Municpio, o prefeito  obrigado a cumprir? Que dispositivo (requerimento, proj. lei, decreto, etc.) utilizarei na cmara para exigir isso do prefeito?
Outra dvida:
Na lei estadual que estabelece condies para criao e organizao de distritos, diz que: "O Governo do Estado dever criar, at sessenta dias da publicao da Lei municipal, um Cartrio de Registro de Pessoas naturais e uma subdelegacia de policia, no Distrito Criado.
Pergunta:
Se est escrito na Lei estadual o Governador  obrigado a cumprir? Que dispositivo utilizarei (Requerimento, Indicao, etc) na Cmara de Vereadores para exigir isso do Governador?

Agradeo a quem se dispuser a nos esclarecer!



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