[gial] Dúvida - Redação Final

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Segunda Setembro 28 11:45:00 BRT 2015


Marcela,

Oh pessoal criativo este!
Seguinte, dispositivo vetado não pode ser objeto de nova redação.
Lei nova não vai ressucitar algo que já foi morto.
Vetou, deve aparecer menção ao veto e nunca mais poderá ser aproveitado aquele dispositivo com texto novo.
Portanto, a tua lei deverá aparecer da seguinte:


Art. 2º Blá blá blá
I - (vetado)
II - blá blá blá NR (inciso com redação dada pela Lei nº 000, de 00/00/0000)

To: gial em listas.interlegis.gov.br
From: marcela em cmpa.mg.gov.br
Date: Wed, 16 Sep 2015 09:44:05 -0300
Subject: [gial] Dúvida - Redação Final

Aqui onde trabalho aconteceu a seguinte situação: o Poder Executivo encaminhou um Projeto de Lei que foi aprovado com emendas. O Prefeito vetou dois artigos que haviam sido objeto das emendas e, em seguida, encaminhou outro Projeto de Lei alterando esses mesmos artigos que vetou. O Plenário manteve o veto e aprovou o novo Projeto de Lei na mesma sessão ordinária. Gostaria de saber se em redação final pode-se modificar a ementa no sentido de substituir a palavra "altera" por "acrescenta", já que os artigos foram vetados.
Desde já agradeço.


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