[gial] Portaria implementando e regulamentado Banco de Horas

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Terça Setembro 22 10:27:42 BRT 2015


Eleusa,

Entendi. O regime jurídico é CLT e a previdência é pelo regime geral.

Então sugiro que a norma estabeleça regras sem fazer as citações à CLT e ao
Estatuto dos Servidores Federais. Assim poderá dar causa para confusão na
aplicação e nas futuras demandas judiciais.




Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago
Conceição do Coité - Bahia

Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000


*Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de
Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em
Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.


Em 22 de setembro de 2015 10:25, Eleusa Maria Queiroz Santos <
eleusa.adv em gmail.com> escreveu:

> O regime jurídico e previdenciário é celetista, mas existe um estatuto
> para regulamentar outras coisas, mas é omisso qto ao banco de horas.
>
>
>
>
>
> *Eleusa Maria Queiroz Santos - Advogada OAB/MG 93.648*
>
> *Endereço: Av. Seis Irmãos nº 1515, centro 38280 000 Iturama/MG*
> *Telefone: (34) 3411-0049 <%2834%29%203411-0049> Celular (34) 9974-3745
> <%2834%29%209974-3745> CTBC 9171-5549 TIM*
> *9953-0049 VIVO*
>
> Em 21 de setembro de 2015 19:14, EDNEZIO SANTIAGO <ednezio em ednezio.com.br>
> escreveu:
>
>> Eleusa,
>>
>> Ficou confuso. Como o regime é CLT e tem estatuto?
>>
>> É uma coisa ou outra. São regimes completamente distintos.
>>
>> Explique isso melhor!
>>
>>
>>
>> Atenciosamente,
>>
>> Ednézio Carvalho Santiago
>> Conceição do Coité - Bahia
>>
>> Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000
>>
>>
>> *Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de
>> Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em
>> Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.
>>
>>
>> Em 21 de setembro de 2015 09:24, Eleusa Maria Queiroz Santos <
>> eleusa.adv em gmail.com> escreveu:
>>
>>> O regime é celetista, mas tem estatuto. nós citamos a CLT e o estatuto
>>> federal para aplicação subsidiária.
>>>
>>>
>>>
>>>
>>>
>>> *Eleusa Maria Queiroz Santos - Advogada OAB/MG 93.648*
>>>
>>> *Endereço: Av. Seis Irmãos nº 1515, centro 38280 000 Iturama/MG*
>>> *Telefone: (34) 3411-0049 <%2834%29%203411-0049> Celular (34) 9974-3745
>>> <%2834%29%209974-3745> CTBC 9171-5549 TIM*
>>> *9953-0049 VIVO*
>>>
>>> Em 20 de setembro de 2015 20:10, EDNEZIO SANTIAGO <
>>> ednezio em ednezio.com.br> escreveu:
>>>
>>>> Eleusa,
>>>>
>>>> No projeto são citadas a CLT e o Estatuto dos Servidores Públicos
>>>> Federais. O seu Município não tem estatuto dos servidores municipais?
>>>>
>>>>
>>>>
>>>>
>>>>
>>>> Atenciosamente,
>>>>
>>>> Ednézio Carvalho Santiago
>>>> Conceição do Coité - Bahia
>>>>
>>>> Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000
>>>>
>>>>
>>>> *Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de
>>>> Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em
>>>> Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.
>>>>
>>>>
>>>> Em 20 de setembro de 2015 13:31, Eleusa Maria Queiroz Santos <
>>>> eleusa.adv em gmail.com> escreveu:
>>>>
>>>>> Fizemos um projeto, mas não foi colocado em tramitação. Parou na
>>>>> discussão entre os servidores.
>>>>>
>>>>>
>>>>>
>>>>>
>>>>>
>>>>> *Eleusa Maria Queiroz Santos - Advogada OAB/MG 93.648*
>>>>>
>>>>> *Endereço: Av. Seis Irmãos nº 1515, centro 38280 000 Iturama/MG*
>>>>> *Telefone: (34) 3411-0049 <%2834%29%203411-0049> Celular (34)
>>>>> 9974-3745 <%2834%29%209974-3745> CTBC 9171-5549 TIM*
>>>>> *9953-0049 VIVO*
>>>>>
>>>>> Em 16 de setembro de 2015 14:29, EDNEZIO SANTIAGO <
>>>>> ednezio em ednezio.com.br> escreveu:
>>>>>
>>>>>> Na CM de Conceição do Coité - Ba tem apenas a seguinte norma:
>>>>>>
>>>>>> *Art. 24 -* A compensação de cada hora trabalhada além da jornada
>>>>>> legal, quando convocado pela autoridade competente, será acrescida de 30
>>>>>> (trinta) minutos, que deverão ser usufruídas em conformidade com o
>>>>>> interesse do servidor e a necessidade do serviço.
>>>>>>
>>>>>>
>>>>>>
>>>>>>
>>>>>>
>>>>>>
>>>>>> Atenciosamente,
>>>>>>
>>>>>> Ednézio Carvalho Santiago
>>>>>> Conceição do Coité - Bahia
>>>>>>
>>>>>> Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75
>>>>>> 99693000
>>>>>>
>>>>>>
>>>>>> *Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de
>>>>>> Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em
>>>>>> Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.
>>>>>>
>>>>>>
>>>>>> Em 16 de setembro de 2015 15:15, Adriano Meira - Diretor Legislativo
>>>>>> <legislativo em palmital.sp.leg.br> escreveu:
>>>>>>
>>>>>>> Boa Tarde,
>>>>>>>
>>>>>>> Alguém pode colaborar enviando portarias de suas Câmaras sobre a
>>>>>>> implementação e regulamentação de banco de horas.
>>>>>>>
>>>>>>> Obrigado!!!
>>>>>>>
>>>>>>>
>>>>>>> *Adriano Bachetta Meira* Diretor Legislativo
>>>>>>> legislativo em palmital.sp.leg.br (18) 3351-1214
>>>>>>>
>>>>>>> --
>>>>>>> Histórico do grupo:
>>>>>>>
>>>>>>> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>>>>>>>
>>>>>>> Regras de participação:
>>>>>>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>>>>>>
>>>>>>> Para administrar ou excluir sua conta visite:
>>>>>>> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>>>>>>
>>>>>>
>>>>>>
>>>>>> --
>>>>>> Histórico do grupo:
>>>>>>
>>>>>> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>>>>>>
>>>>>> Regras de participação:
>>>>>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>>>>>
>>>>>> Para administrar ou excluir sua conta visite:
>>>>>> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>>>>>
>>>>>
>>>>>
>>>>> --
>>>>> Histórico do grupo:
>>>>>
>>>>> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>>>>>
>>>>> Regras de participação:
>>>>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>>>>
>>>>> Para administrar ou excluir sua conta visite:
>>>>> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>>>>
>>>>
>>>>
>>>> --
>>>> Histórico do grupo:
>>>>
>>>> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>>>>
>>>> Regras de participação:
>>>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>>>
>>>> Para administrar ou excluir sua conta visite:
>>>> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>>>
>>>
>>>
>>> --
>>> Histórico do grupo:
>>> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
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>>> Regras de participação:
>>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>>
>>> Para administrar ou excluir sua conta visite:
>>> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>>
>>
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>> Histórico do grupo:
>> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
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>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>> Para administrar ou excluir sua conta visite:
>> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
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> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
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> Para administrar ou excluir sua conta visite:
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