[gial] convocação sessão extraordinária

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Sexta Setembro 18 11:35:27 BRT 2015


André,

Dois pontos a serem observados: a convocação da câmara durante o recesso e a convocação de sessão extraordinário durante a sessão legislativa.
No primeiro caso, segue a regra constitucional, princípio da simetria:

Art. 57
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional
far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de
defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de
estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos
Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos
membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas
as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do
Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 50, de 2006)



Durante a sessão legislativa (fora do período de recesso), cada regimento interno tem que regrar. se não houver previsão, não pode ser criada "regrinha", pq é uma inovação perigosa.
Para haver sessão extraordinária tem que haver pedido fundamentado da maioria absoluta dos vereadores, senão haverá quebra da ordem natural de discussão de PL's.
Att.,






> From: andre em camaraagudo.rs.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Fri, 18 Sep 2015 11:22:10 -0300
> Subject: [gial] convocação sessão extraordinária
> 
> Colegas,
> 
> nosso Regimento Interno não é claro sobre o tema. Mas temos interpretado
> assim nosso Regimento Interno: o Presidente só convoca sessões
> extraordinárias a requerimento de parlamentar. Ou seja, o Presidente não
> pode tomar a iniciativa de convocá-las. O que pensam do assunto?
> 
> Obrigado.
> 
> -- 
> André Brum da Silva
> Oficial Legislativo
> Câmara Municipal de Agudo - RS
> - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
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> 
> -- 
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