[gial] Nova propositura sobre matéria vetada - (In)Constitucionalidade

Luiz Otávio Martins Veiga lomveiga em hotmail.com
Quinta Setembro 17 15:12:58 BRT 2015


Percebo que um ponto crucial é o fato de não estar indicado constitucionalmente que veto mantido se equivale a projeto rejeitado, como abordado por José Ricardo.Antes de 1988 o veto implicava em votar-se novamente o projeto; hoje o que se vota é o veto.O que eu quero interpretar com isto? Interpreto que o veto não entra na regra de matéria rejeitada.Ou por ser contrário ao interesse público ou por inconstitucionalidade, a matéria reapresentada terá que superar um desses obstáculos,como citou Ednézio, sob pena de redundar seguidos vetos.Luiz Otávio Martins VeigaTécnico Legislativo - CM de Florianópolis/SC  
 

Date: Thu, 17 Sep 2015 14:51:24 -0200
From: ednezio em ednezio.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial]	Nova propositura sobre matéria vetada - (In)Constitucionalidade

O Prefeito para aplicar o veto (integral ou parcial) deverá
indicar, no mínimo uma das razões possíveis: ser inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Ora se a razão do Veto foi à
inconstitucionalidade, está deverá ser sanada na nova proposta. Se a motivação
foi por ser contrário ao interesse público, este poderá sofrer mutação de
acordo com a interpretação dada por aquele que tem o poder discricionário: o
contexto de aplicação da norma jurídica pode ser modificado e inverter o sentido
do interesse público.

Quanto a apresentação por
parte do Prefeito de matéria vetada na mesma sessão legislativo, dependerá do
que diz a Lei Orgânica Municipal, observado o acima exposto.A Constituição federal proíbe a reapresentação na mesma legislatura nos casos de rejeição pelo Legislativo.

Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago
Conceição do Coité - Bahia

Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000


*Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.



Em 17 de setembro de 2015 12:31, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:



Marcela,
Há de se saber as razões do veto. Se foi em face de inconstitucionalidade, ou seja, vício de iniciativa, quando o vereador apresenta PL cuja iniciativa é privativa do chefe do poder executivo, correto o veto e não vejo problema na reapresentação do PL, agora tendo por subscritor o prefeito municipal.A CF é clara no sentido de dizer que PL rejeitado pelo parlamento não pode ser reapresentado na mesma sessão legislativa (ano civil). Rejeitado não é a mesma coisa que vetado.
Att.,

Date: Thu, 17 Sep 2015 09:12:38 -0300
From: marcelaplpraca em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Nova propositura sobre matéria vetada - (In)Constitucionalidade

Preciso saber se o Chefe do Poder Executivo pode enviar Projeto de Lei, na mesma sessão legislativa, tratando de matéria que ele mesmo vetou e que o veto foi mantido. Não seria o veto o mesmo que a rejeição do projeto? Sendo assim, não seria preciso proposta pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal? (Destaco que a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno não possuem disposição nesse sentido.)



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