[gial] Nova propositura sobre matéria vetada - (In)Constitucionalidade

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Quinta Setembro 17 13:51:24 BRT 2015


O Prefeito para aplicar o veto (integral ou parcial) deverá indicar, no
mínimo uma das razões possíveis: ser inconstitucional ou contrário ao
interesse público.

Ora se a razão do Veto foi à inconstitucionalidade, está deverá ser sanada
na nova proposta. Se a motivação foi por ser contrário ao interesse
público, este poderá sofrer mutação de acordo com a interpretação dada por
aquele que tem o poder discricionário: o contexto de aplicação da norma
jurídica pode ser modificado e inverter o sentido do interesse público.

Quanto a apresentação por parte do Prefeito de matéria vetada na mesma
sessão legislativo, dependerá do que diz a Lei Orgânica Municipal,
observado o acima exposto.

A Constituição federal proíbe a reapresentação na mesma legislatura nos
casos de rejeição pelo Legislativo.



Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago
Conceição do Coité - Bahia

Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000


*Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de
Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em
Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.


Em 17 de setembro de 2015 12:31, José Ricardo da Silveira Chagas <
jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

> Marcela,
>
> Há de se saber as razões do veto. Se foi em face de inconstitucionalidade,
> ou seja, vício de iniciativa, quando o vereador apresenta PL cuja
> iniciativa é privativa do chefe do poder executivo, correto o veto e não
> vejo problema na reapresentação do PL, agora tendo por subscritor o
> prefeito municipal.
> A CF é clara no sentido de dizer que PL rejeitado pelo parlamento não pode
> ser reapresentado na mesma sessão legislativa (ano civil). Rejeitado não é
> a mesma coisa que vetado.
>
> Att.,
>
> ------------------------------
> Date: Thu, 17 Sep 2015 09:12:38 -0300
> From: marcelaplpraca em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [gial] Nova propositura sobre matéria vetada -
> (In)Constitucionalidade
>
> Preciso saber se o Chefe do Poder Executivo pode enviar Projeto de Lei, na
> mesma sessão legislativa, tratando de matéria que ele mesmo vetou e que o
> veto foi mantido. Não seria o veto o mesmo que a rejeição do projeto? Sendo
> assim, não seria preciso proposta pela maioria absoluta dos membros da
> Câmara Municipal? (Destaco que a Lei Orgânica Municipal e o Regimento
> Interno não possuem disposição nesse sentido.)
>
>
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