[gial] Nova propositura sobre matéria vetada - (In)Constitucionalidade

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Quinta Setembro 17 11:31:30 BRT 2015


Marcela,
Há de se saber as razões do veto. Se foi em face de inconstitucionalidade, ou seja, vício de iniciativa, quando o vereador apresenta PL cuja iniciativa é privativa do chefe do poder executivo, correto o veto e não vejo problema na reapresentação do PL, agora tendo por subscritor o prefeito municipal.A CF é clara no sentido de dizer que PL rejeitado pelo parlamento não pode ser reapresentado na mesma sessão legislativa (ano civil). Rejeitado não é a mesma coisa que vetado.
Att.,

Date: Thu, 17 Sep 2015 09:12:38 -0300
From: marcelaplpraca em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Nova propositura sobre matéria vetada - (In)Constitucionalidade

Preciso saber se o Chefe do Poder Executivo pode enviar Projeto de Lei, na mesma sessão legislativa, tratando de matéria que ele mesmo vetou e que o veto foi mantido. Não seria o veto o mesmo que a rejeição do projeto? Sendo assim, não seria preciso proposta pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal? (Destaco que a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno não possuem disposição nesse sentido.)



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