[gial] Nova propositura sobre matéria vetada - (In)Constitucionalidade

Guilherme Wagner Ribeiro guilherme.ribeiro em almg.gov.br
Quinta Setembro 17 11:13:23 BRT 2015


Marcela,

O Projeto é idêntico ou apenas trata da mesma matéria?

Se apenas trata da mesma matéria, não tenho convicção de que pode ser 
encaminhado. Se for idêntico, creio que dependa da assinatura da maioria 
dos vereadores, mas estou aberto a ser convencido em sentido contrário.

Atenciosamente,

Guilherme Ribeiro


Em 17/09/2015 09:12, Marcela Prado escreveu:
> Preciso saber se o Chefe do Poder Executivo pode enviar Projeto de 
> Lei, na mesma sessão legislativa, tratando de matéria que ele mesmo 
> vetou e que o veto foi mantido. Não seria o veto o mesmo que a 
> rejeição do projeto? Sendo assim, não seria preciso proposta pela 
> maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal? (Destaco que a Lei 
> Orgânica Municipal e o Regimento Interno não possuem disposição nesse 
> sentido.)
>
>
>

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