[gial] Nova propositura sobre matéria vetada - (In)Constitucionalidade

Marcela Prado marcelaplpraca em gmail.com
Quinta Setembro 17 09:12:38 BRT 2015


Preciso saber se o Chefe do Poder Executivo pode enviar Projeto de Lei, na
mesma sessão legislativa, tratando de matéria que ele mesmo vetou e que o
veto foi mantido. Não seria o veto o mesmo que a rejeição do projeto? Sendo
assim, não seria preciso proposta pela maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal? (Destaco que a Lei Orgânica Municipal e o Regimento
Interno não possuem disposição nesse sentido.)
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