[gial] Projeto de decreto legislativo - cassaçao concessao

regina laura reginaparaty_laura em hotmail.com
Sábado Setembro 12 18:31:20 BRT 2015


Olá...
Meus colegas.... obrigada pela colaboração.... 
Abusando de voces .... a Câmara pode cassar a concessão dessa empresa.... por inumeras irregularidades e com essa fatalidade que aconteceu? Não é iniciativa do Executivo?
abraços
From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Sat, 12 Sep 2015 12:10:16 -0300
Subject: Re: [gial] Projeto de decreto legislativo - proibição empresa transporte




Regina Laura,
Um projeto desta natureza seria anulado no judiciário e passível de reparação pecuniária por parte do município.
O que impede uma empresa de concorrer em licitação e contratar com ente público é processo administrativo onde seja apurada culpa da prestadora de serviço, com amplo direito de defesa, e condenação ao final.
Att.,

From: reginaparaty_laura em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 11 Sep 2015 16:31:38 +0000
Subject: [gial] Projeto de decreto legislativo - proibição empresa transporte





Boa tarde colegas...

Alguma Câmara tem algum projeto de decreto legislativo.... onde proibe uma empresa de transporte rodoviário a participar de licitação.? Caso tenha por favor nos enviar...
Motivo..... A empresa de transporte coletivo que atua aqui em Paraty... deixa muito a desejar... e infelizmente houve um gravíssimo acidente onde morreram 15 pessoas e 66 ficaram feridos...  sem contar com varias  outras irregularidades.... daí a Câmara quer fazer esse projeto de decreto.... pois haverá licitação para contratação devido o fim do contrato... peço ajuda a todos... 
Obrigada
Regina LauraCâmara Paraty

 		 	   		  

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