[gial] Projeto de decreto legislativo - proibição empresa transporte

Edvaldo Bezerra edvaldobezerrab em gmail.com
Sexta Setembro 11 14:35:26 BRT 2015


Absolutamente certa a opinião do colega Ednézio Carvalho Santiago, sem
necessidade de reparos!!!!!
Parabéns !!!

Em 11 de setembro de 2015 14:31, EDNEZIO SANTIAGO <ednezio em ednezio.com.br>
escreveu:

> Regina,
>
> O decreto legislativo é para assuntos de competência exclusiva da Câmara
> Municipal cujo efeitos sejam externos.
>
> Licitação não é uma assunto de competência exclusiva da Câmara, assim fica
> descartado o uso do Decreto Legislativo.
>
> Por outro lado, as proibições de participar em uma licitação é determinada
> na legislação federal que trata de licitação, lei 8.666 e suas alterações.
>
> Não vejo possibilidades da intervenção da Câmara Municipal neste processo
> licitatório, salvo a ação fiscalizadora que lhe é tipica.
>
> Lembrando que o Edital da Licitação poderá e deverá ter exigências
> técnicas e econômicas que possam assegurar a boa execução do contrato desde
> que não tenha o objetivo de direcionar o resultado do processo.
>
>
>
> Atenciosamente,
>
> Ednézio Carvalho Santiago
> Conceição do Coité - Bahia
>
> Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000
>
>
> *Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de
> Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em
> Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.
>
>
> Em 11 de setembro de 2015 14:31, regina laura <
> reginaparaty_laura em hotmail.com> escreveu:
>
>>
>> Boa tarde colegas...
>>
>>
>> Alguma Câmara tem algum projeto de decreto legislativo.... onde proibe
>> uma empresa de transporte rodoviário a participar de licitação.? Caso tenha
>> por favor nos enviar...
>>
>> Motivo..... A empresa de transporte coletivo que atua aqui em Paraty...
>> deixa muito a desejar... e infelizmente houve um gravíssimo acidente onde
>> morreram 15 pessoas e 66 ficaram feridos...  sem contar com varias  outras
>> irregularidades.... daí a Câmara quer fazer esse projeto de decreto....
>> pois haverá licitação para contratação devido o fim do contrato... peço
>> ajuda a todos...
>>
>> Obrigada
>>
>> Regina Laura
>> Câmara Paraty
>>
>>
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>> Para administrar ou excluir sua conta visite:
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>>
>
>
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> Para administrar ou excluir sua conta visite:
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>



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