[gial] RES: Emenda a Lei de Orçamento

[Câmara Municipal de Ângulo-Pr]

Pessoal, o artigo que o Vereador está mudando é onde diz a porcentagem de suplementação que ele pode fazer por Decreto, sem a autorização do Legislativo. No projeto consta 20%, e o Vereador está mudando para 3%..

Pelo que entendi dos colegas, não haveria problema algum, certo?

 

Abraços

 

 

Alexisandri

 

 

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Sandro Juliano Fidelis
Enviada em: segunda-feira, 23 de novembro de 2015 13:36
Para: gial em listas.interlegis.gov.br
Assunto: Re: [gial] Emenda a Lei de Orçamento

 

Boa tarde caro amigo,

Primeiramente a que se verificar o que consta no RI da Câmara de Ângulo, se há previsão quanto a emendas ao Projeto do Orçamento Anual por parte de Vereador.

De uma forma geral existe sim a possibilidade, mas, devido ao fato de que o Vereador não pode promover qualquer tipo de legislação que importe em aumento de gastos ao Executivo, a coisa se restringe e muito.

O Vereador não pode propor emendas nas previsões de Despesa de Investimento, isto é, obras por exemplo. 

Não pode propor emendas em recursos "carimbados", aqueles com destino certo, como os Educação e da Saúde.

Só isso já trava muitas iniciativas do Vereador.

Além disso, se for uma proposta de emenda que fuja a essas travas, ainda deve esta quando alterar qualquer ponto no orçamento, demonstrar de onde viram os recursos, necessitando da colaboração de especialista (contador) para a sua elaboração.

Cada caso deve ser analisado com todo cuidado.
  

Sandro J Fidelis

Agente Legislativo, Câmara Municipal de Jataizinho, PR
sandro.fidelis em bol.com.br <mailto:sandro.fidelis em bol.com.br> 

(43) 8427-8063

 

  

  _____  


De: "Câmara Municipal de Ângulo-Pr" <angulolegislativo em yahoo.com.br <mailto:angulolegislativo em yahoo.com.br> >
Enviada: 2015/11/23 11:15:24
Para: gial em listas.interlegis.gov.br <mailto:gial em listas.interlegis.gov.br> 
Assunto: [gial] Emenda a Lei de Orçamento
 

Pessoal, um Vereador da nossa Casa entrou com uma emenda ao Projeto de Lei que trata do Orçamento do Município para o exercício de 2016. Nossa dúvida seria se ele pode propor emenda a projetos desta natureza ou seria somente de iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento.

 

 

Desde já agradeço a colaboração..

 

 

 

Alexisandri Ferreira

Câmara Municipal de Ângulo-Pr

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