[gial] Emenda a Lei de Orçamento

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Segunda Novembro 23 11:32:51 BRST 2015


Caro Alexandre:

Qualquer vereador tem a prerrogativa de apresentar emendas a projetos em 
tramitação, independentemente do conteúdo e da autoria. Entretanto, é 
preciso verificar o regimento interno de cada casa legislativa.
A regra geral é a ampla possibilidade de emendar projetos pelos 
parlamentares, ainda que se trate de matéria orçamentária.
Normalmente, os regimentos fixam um prazo para que tais emendas sejam 
protocoladas.
Att.,

Antônio Calhau
Em 23/11/2015 11:15, Câmara Municipal de Ângulo-Pr escreveu:
>
> Pessoal, um Vereador da nossa Casa entrou com uma emenda ao Projeto de 
> Lei que trata do Orçamento do Município para o exercício de 2016. 
> Nossa dúvida seria se ele pode propor emenda a projetos desta natureza 
> ou seria somente de iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento.
>
> Desde já agradeço a colaboração..
>
> Alexisandri Ferreira
>
> Câmara Municipal de Ângulo-Pr
>
>
>

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