[gial] Estatuto dos Servidores e Controle Interno do Legislativo

edson melo melitocmi em hotmail.com
Quinta Novembro 19 18:12:45 BRST 2015


Caros Colegas,
Boa tarde
Tive a curiosidade de ler as intervenções de cada um de vocês. Observei que Antonio Calhau expressou muito bem o meu ponto de vista. Portanto, na condição de não ser repetitivo, e sem desmerecer as demais intervenções, haja vista que todas visam tão somente atender ao pedido de ajuda do colega Sandro, reafirmo que faço das palavras de Antonio as minhas palavras.
Forte abraço em todos
Atc
Edson MeloCâmara Municipal de Itaberaba - Bahia

Date: Thu, 19 Nov 2015 16:35:30 -0200
From: calhau em almg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Estatuto dos Servidores e Controle Interno do Legislativo


  
    
  
  
    Caro colega:

    

    Eu interpreto o art. 31, combinado com o art. 74 da Constituição
    Federal, que trata do sistema de controle interno dos Poderes
    Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse dispositivo não veda a
    criação de órgão de controle interno no âmbito do legislativo
    municipal. Pelo contrário, acho até que reforça a possibilidade de
    sua criação. Há, portanto, controle externo, a cargo da Câmara
    Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas; controle interno, em
    cada Poder, que deve ser realizado de forma integrada com os demais
    Poderes; e o controle direto pelo cidadão e pelas associações
    representativas da comunidade. A Carta Mineira de 89 enumera, de
    forma expressa, esses três tipos de controle, sem contrariar as
    diretrizes da Constituição da República. 

    Dessa forma, parece-me que em situações dessa natureza, é preciso
    realizar uma interpretação sistemática da Constituição, cotejando
    dispositivos que têm pertinência temática. 

    Afastar a possibilidade de o Legislativo municipal criar órgão de
    controle interno, a meu ver, é negar a independência constitucional
    desse relevante órgão de representação popular.

    Att.

    

    Antônio Calhau

    

    Ocorre que é mais comum a criação de órgão dessa natureza no âmbito
    do Poder Executivo, que abarca 

    Em 19/11/2015 15:56, José Ricardo da
      Silveira Chagas escreveu:

    
    
      
      Calhau,

        

        E o que dizer da dicção do art. 31 da CF?

        

        
          Date: Thu, 19 Nov 2015 15:38:28 -0200

          From: calhau em almg.gov.br

          To: gial em listas.interlegis.gov.br

          Subject: Re: [gial] Estatuto dos Servidores e Controle Interno
          do Legislativo

          

          Nobres gialeiros:

          

          Entendo que cada Poder desfruta de autonomia para a
          instituição de órgão de controle interno. O Legislativo deve
          criar seu órgão específico de controle, como já ocorre em
          inúmeros municípios de Minas Gerais. Não se trata de
          exclusividade do Poder Executivo a criação de órgãos dessa
          natureza. Para exemplificar, a Controladoria-Geral da União é
          o órgão de controle interno do Executivo Federal, ao passo que
          a Controladoria-Geral do Estado é o órgão de controle interno
          do Executivo estadual. Portanto, a Câmara Municipal tem a
          prerrogativa de instituir órgão especial de controle interno
          no âmbito do Poder Legislativo. 

          Quanto ao estatuto dos servidores públicos, entendo que ele é
          único para todos os servidores municipais (Executivo e
          Legislativo). Todavia, a Câmara pode adotar plano de carreira
          para os seus servidores e editar regulamento interno para
          atender às suas peculiaridades. 

          É o meu ponto de vista sobre a matéria. 

          Att.,

          

          Antônio Calhau

          Em 19/11/2015 15:26, José
            Ricardo da Silveira Chagas escreveu:

          
          
            
            Sandro,

              

              A Constituição Federal é expressa ao dizer que o Controle
              Interno é do Município (art. 31 da CF).

              Portanto, não poderá haver dois.

              Quanto à alegada intromissão de um poder no outro,
              submissão ou perda da autonomia, não se aplica frente à
              regra constitucional. A saber, o Poder Legislativo possui
              autonomia orçamentária mas não possui independência. O
              orçamento é do município.

              A tudo isso, ressalta-se a importância de não termos um
              sistema de controle interno submisso ao prefeito
              municipal, com servidores comissionados.

              

              Att.,

              

              
                Date: Thu, 19 Nov 2015 15:12:42
                -0200

                From: sandro.fidelis em bol.com.br

                To: gial em listas.interlegis.gov.br

                Subject: [gial] Estatuto dos Servidores e Controle
                Interno do Legislativo

                

                

                Boa tarde caros amigos(as),

                

                Na verdade não tenho uma dúvida, mas sim estou
                consultando as Câmaras Municipais a respeito da
                existência do Controle Interno do Legislativo, bem como
                de Estatuto próprio dos servidores do Legislativo.

                

                Explico:

                

                Ocorre que estamos em um processo de modernização do
                Legislativo Municipal e há alguns pontos que precisamos
                rever e, para tanto, estamos consultando as Casas
                Legislativas para nos dar um norte.

                

                No momento, estamos estudando a questão da instituição
                de um Controle Interno do Legislativo, desvinculado do
                Poder Executivo como o é hoje. A Lei Municipal que criou
                o Controle Interno em nossa cidade previu que inclusive
                a Câmara Municipal se submeteria a sua jurisdição. Do
                nosso ponto de vista acreditamos isso ser
                inconstitucional, pois segundo o que dispõe o Art. 70: "A
                  fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
                  operacional e patrimonial da União e das entidades da
                  administração direta e indireta, quanto à legalidade,
                  legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
                  e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso
                  Nacional, mediante controle externo, e pelo
                    sistema de controle interno de cada Poder".

                Fica claro que CADA Poder deve criar seu próprio sist
                ema de controle interno até em respeito ao princípio da
                separação dos poderes, e, em sendo assim, nossa Lei
                Municipal é inconstitucional no artigo em que submete o
                Legislativo ao Controle Interno do Executivo.

                

                Da mesma forma é a questão do Estatuto dos Servidores
                Públicos Municipais. A Lei Municipal que criou o
                Estatuto não faz qualquer referência aos servidores do
                Legislativo, mas a Resolução que dispõe sobre o Plano de
                Cargos e Carreiras remete ao Estatuto do Executivo.

                

                Assim, gostaria de obter informações se nas Câmaras
                Municipais que participam do GIAL há o próprio Controle
                Interno, bem como seu próprio Estatuto de Servidores,
                sem qualquer submissão ao Poder Executivo e, em caso
                afirmativo, gostaria que me enviassem cópias por email
                para sandro.fidelis em bol.com.br.

                

                Desde já, agradeço a boa vontade de todos.

                

                Grande abraço. 

                

                Sandro Juliano Fidelis

                Agente Legislativo

                Câmara Municipal de Jataizinho

                 

                -- Hist�rico do grupo: http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
                Regras de participa��o: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
                Para administrar ou excluir sua conta visite: https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
            
            

            
            

          
          

          

          -- Hist�rico do grupo:
          http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial

Regras
          de participa��o:
          http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
          Para administrar ou excluir sua conta visite:
          https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
      
      

      
      

    
    

  


-- 
Hist�rico do grupo:
http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para administrar ou excluir sua conta visite:
https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20151119/8e09bdc7/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL