[gial] Estatuto dos Servidores e Controle Interno do Legislativo

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quinta Novembro 19 16:35:30 BRST 2015


Caro colega:

Eu interpreto o art. 31, combinado com o art. 74 da Constituição 
Federal, que trata do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, 
Legislativo e Judiciário. Esse dispositivo não veda a criação de órgão 
de controle interno no âmbito do legislativo municipal. Pelo contrário, 
acho até que reforça a possibilidade de sua criação. Há, portanto, 
controle externo, a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal 
de Contas; controle interno, em cada Poder, que deve ser realizado de 
forma integrada com os demais Poderes; e o controle direto pelo cidadão 
e pelas associações representativas da comunidade. A Carta Mineira de 89 
enumera, de forma expressa, esses três tipos de controle, sem contrariar 
as diretrizes da Constituição da República.
Dessa forma, parece-me que em situações dessa natureza, é preciso 
realizar uma interpretação sistemática da Constituição, cotejando 
dispositivos que têm pertinência temática.
Afastar a possibilidade de o Legislativo municipal criar órgão de 
controle interno, a meu ver, é negar a independência constitucional 
desse relevante órgão de representação popular.
Att.

Antônio Calhau

Ocorre que é mais comum a criação de órgão dessa natureza no âmbito do 
Poder Executivo, que abarca
Em 19/11/2015 15:56, José Ricardo da Silveira Chagas escreveu:
> Calhau,
>
> E o que dizer da dicção do art. 31 da CF?
>
> ------------------------------------------------------------------------
> Date: Thu, 19 Nov 2015 15:38:28 -0200
> From: calhau em almg.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Estatuto dos Servidores e Controle Interno do 
> Legislativo
>
> Nobres gialeiros:
>
> Entendo que cada Poder desfruta de autonomia para a instituição de 
> órgão de controle interno. O Legislativo deve criar seu órgão 
> específico de controle, como já ocorre em inúmeros municípios de Minas 
> Gerais. Não se trata de exclusividade do Poder Executivo a criação de 
> órgãos dessa natureza. Para exemplificar, a Controladoria-Geral da 
> União é o órgão de controle interno do Executivo Federal, ao passo que 
> a Controladoria-Geral do Estado é o órgão de controle interno do 
> Executivo estadual. Portanto, a Câmara Municipal tem a prerrogativa de 
> instituir órgão especial de controle interno no âmbito do Poder 
> Legislativo.
> Quanto ao estatuto dos servidores públicos, entendo que ele é único 
> para todos os servidores municipais (Executivo e Legislativo). 
> Todavia, a Câmara pode adotar plano de carreira para os seus 
> servidores e editar regulamento interno para atender às suas 
> peculiaridades.
> É o meu ponto de vista sobre a matéria.
> Att.,
>
> Antônio Calhau
> Em 19/11/2015 15:26, José Ricardo da Silveira Chagas escreveu:
>
>     Sandro,
>
>     A Constituição Federal é expressa ao dizer que o Controle Interno
>     é do Município (art. 31 da CF).
>     Portanto, não poderá haver dois.
>     Quanto à alegada intromissão de um poder no outro, submissão ou
>     perda da autonomia, não se aplica frente à regra constitucional. A
>     saber, o Poder Legislativo possui autonomia orçamentária mas não
>     possui independência. O orçamento é do município.
>     A tudo isso, ressalta-se a importância de não termos um sistema de
>     controle interno submisso ao prefeito municipal, com servidores
>     comissionados.
>
>     Att.,
>
>     ------------------------------------------------------------------------
>     Date: Thu, 19 Nov 2015 15:12:42 -0200
>     From: sandro.fidelis em bol.com.br <mailto:sandro.fidelis em bol.com.br>
>     To: gial em listas.interlegis.gov.br
>     <mailto:gial em listas.interlegis.gov.br>
>     Subject: [gial] Estatuto dos Servidores e Controle Interno do
>     Legislativo
>
>
>     Boa tarde caros amigos(as),
>
>     Na verdade não tenho uma dúvida, mas sim estou consultando as
>     Câmaras Municipais a respeito da existência do Controle Interno do
>     Legislativo, bem como de Estatuto próprio dos servidores do
>     Legislativo.
>
>     Explico:
>
>     Ocorre que estamos em um processo de modernização do Legislativo
>     Municipal e há alguns pontos que precisamos rever e, para tanto,
>     estamos consultando as Casas Legislativas para nos dar um norte.
>
>     No momento, estamos estudando a questão da instituição de um
>     Controle Interno do Legislativo, desvinculado do Poder Executivo
>     como o é hoje. A Lei Municipal que criou o Controle Interno em
>     nossa cidade previu que inclusive a Câmara Municipal se submeteria
>     a sua jurisdição. Do nosso ponto de vista acreditamos isso ser
>     inconstitucional, pois segundo o que dispõe o Art. 70: "/A
>     fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
>     patrimonial da União e das entidades da administração direta e
>     indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
>     aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
>     pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e *pelo
>     sistema de controle interno de cada Poder*/". Fica claro que CADA
>     Poder deve criar seu próprio sist ema de controle interno até em
>     respeito ao princípio da separação dos poderes, e, em sendo assim,
>     nossa Lei Municipal é inconstitucional no artigo em que submete o
>     Legislativo ao Controle Interno do Executivo.
>
>     Da mesma forma é a questão do Estatuto dos Servidores Públicos
>     Municipais. A Lei Municipal que criou o Estatuto não faz qualquer
>     referência aos servidores do Legislativo, mas a Resolução que
>     dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras remete ao Estatuto do
>     Executivo.
>
>     Assim, gostaria de obter informações se nas Câmaras Municipais que
>     participam do GIAL há o próprio Controle Interno, bem como seu
>     próprio Estatuto de Servidores, sem qualquer submissão ao Poder
>     Executivo e, em caso afirmativo, gostaria que me enviassem cópias
>     por email para sandro.fidelis em bol.com.br
>     <mailto:sandro.fidelis em bol.com.br>.
>
>     Desde já, agradeço a boa vontade de todos.
>
>     Grande abraço.
>
>     *Sandro Juliano Fidelis*
>     Agente Legislativo
>     Câmara Municipal de Jataizinho
>
>     -- Hist?rico do grupo:
>     http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
>     Regras de participa??o:
>     http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade Para
>     administrar ou excluir sua conta visite:
>     https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
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