[gial] Estatuto dos Servidores e Controle Interno do Legislativo

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Quinta Novembro 19 16:09:31 BRST 2015


Prezados,

O meu ponto de vista foi dado.
Gostaria da opinião de outros colegas.

att.,

Date: Thu, 19 Nov 2015 16:05:53 -0200
From: sandro.fidelis em bol.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Estatuto dos Servidores e Controle Interno do Legislativo

Caros amigos, agradeço a respostas imediatas dos colegas,



Caro amigo José Ricardo da Silveira Chagas,



Quando afirma que o Controle Interno é do Município, tenho outra interpretação do Art. 31. Transcrevemos:

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei".



Na verdade, o Art. 31 trata de quem exerce a fiscalização do Município. Entenda Município como sendo o Executivo, até mesmo porque neste mesmo artigo a fiscalização fica a cargo do Poder Legislativo Municipal (controle externo) E pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, isto é, o artigo em questão trata da responsabilidade da fiscalização do Executivo que será exercida tanto pelo Legislativo como pelo Controle Interno do próprio Executivo, até porque se fosse outro entendimento haveria contradição com o Art. 70, também da Constituição: "...sistema de controle interno de cada Poder".



Neste artigo não há, no meu entender, qualquer menção ao controle interno do Legislativo.



Corrijam-me se estiver errado quanto a este entendimento.



Sandro Juliano Fidelis

Agente Legislativo

Câmara Municipal de Jataizinho

 




De: "Antônio José Calhau de Resende" <calhau em almg.gov.br>

Enviada: 2015/11/19 15:38:57

Para: gial em listas.interlegis.gov.br

Assunto:  Re: [gial] Estatuto dos Servidores e Controle Interno do Legislativo

 
Nobres gialeiros:



Entendo que cada Poder desfruta de autonomia para a instituição de órgão de controle interno. O Legislativo deve criar seu órgão específico de controle, como já ocorre em inúmeros municípios de Minas Gerais. Não se trata de exclusividade do Poder Executivo a criação de órgãos dessa natureza. Para exemplificar, a Controladoria-Geral da União é o órgão de controle interno do Executivo Federal, ao passo que a Controladoria-Geral do Estado é o órgão de controle interno do Executivo estadual. Portanto, a Câmara Municipal tem a prerrogativa de instituir órgão especial de controle interno no âmbito do Poder Legislativo.

Quanto ao estatuto dos servidores públicos, entendo que ele é único para todos os servidores municipais (Executivo e Legislativo). Todavia, a Câmara pode adotar plano de carreira para os seus servidores e editar regulamento interno para atender às suas peculiaridades.

É o meu ponto de vista sobre a matéria.

Att.,



Antônio Calhau
Em 19/11/2015 15:26, José Ricardo da Silveira Chagas escreveu:




Sandro,



A Constituição Federal é expressa ao dizer que o Controle Interno é do Município (art. 31 da CF).

Portanto, não poderá haver dois.

Quanto à alegada intromissão de um poder no outro, submissão ou perda da autonomia, não se aplica frente à regra constitucional. A saber, o Poder Legislativo possui autonomia orçamentária mas não possui independência. O orçamento é do município.

A tudo isso, ressalta-se a importância de não termos um sistema de controle interno submisso ao prefeito municipal, com servidores comissionados.



Att.,

 

Date: Thu, 19 Nov 2015 15:12:42 -0200

From: sandro.fidelis em bol.com.br

To: gial em listas.interlegis.gov.br

Subject: [gial] Estatuto dos Servidores e Controle Interno do Legislativo





Boa tarde caros amigos(as),



Na verdade não tenho uma dúvida, mas sim estou consultando as Câmaras Municipais a respeito da existência do Controle Interno do Legislativo, bem como de Estatuto próprio dos servidores do Legislativo.



Explico:



Ocorre que estamos em um processo de modernização do Legislativo Municipal e há alguns pontos que precisamos rever e, para tanto, estamos consultando as Casas Legislativas para nos dar um norte.



No momento, estamos estudando a questão da instituição de um Controle Interno do Legislativo, desvinculado do Poder Executivo como o é hoje. A Lei Municipal que criou o Controle Interno em nossa cidade previu que inclusive a Câmara Municipal se submeteria a sua jurisdição. Do nosso ponto de vista acreditamos isso ser inconstitucional, pois segundo o que dispõe o Art. 70: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder". Fica claro que CADA Poder deve criar seu próprio sist ema de controle interno até em respeito ao princípio da separação dos poderes, e, em sendo assim, nossa Lei Municipal é inconstitucional no artigo em que submete o Legislativo ao Controle Interno do Executivo.



Da mesma forma é a questão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A Lei Municipal que criou o Estatuto não faz qualquer referência aos servidores do Legislativo, mas a Resolução que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras remete ao Estatuto do Executivo.



Assim, gostaria de obter informações se nas Câmaras Municipais que participam do GIAL há o próprio Controle Interno, bem como seu próprio Estatuto de Servidores, sem qualquer submissão ao Poder Executivo e, em caso afirmativo, gostaria que me enviassem cópias por email para sandro.fidelis em bol.com.br.



Desde já, agradeço a boa vontade de todos.



Grande abraço. 



Sandro Juliano Fidelis

Agente Legislativo

Câmara Municipal de Jataizinho

 

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