[gial] Estatuto dos Servidores e Controle Interno do Legislativo

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Quinta Novembro 19 15:56:30 BRST 2015


Calhau,

E o que dizer da dicção do art. 31 da CF?

Date: Thu, 19 Nov 2015 15:38:28 -0200
From: calhau em almg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Estatuto dos Servidores e Controle Interno do Legislativo


  
    
  
  
    Nobres gialeiros:

    

    Entendo que cada Poder desfruta de autonomia para a instituição de
    órgão de controle interno. O Legislativo deve criar seu órgão
    específico de controle, como já ocorre em inúmeros municípios de
    Minas Gerais. Não se trata de exclusividade do Poder Executivo a
    criação de órgãos dessa natureza. Para exemplificar, a
    Controladoria-Geral da União é o órgão de controle interno do
    Executivo Federal, ao passo que a Controladoria-Geral do Estado é o
    órgão de controle interno do Executivo estadual. Portanto, a Câmara
    Municipal tem a prerrogativa de instituir órgão especial de controle
    interno no âmbito do Poder Legislativo. 

    Quanto ao estatuto dos servidores públicos, entendo que ele é único
    para todos os servidores municipais (Executivo e Legislativo).
    Todavia, a Câmara pode adotar plano de carreira para os seus
    servidores e editar regulamento interno para atender às suas
    peculiaridades. 

    É o meu ponto de vista sobre a matéria. 

    Att.,

    

    Antônio Calhau

    Em 19/11/2015 15:26, José Ricardo da
      Silveira Chagas escreveu:

    
    
      
      Sandro,

        

        A Constituição Federal é expressa ao dizer que o Controle
        Interno é do Município (art. 31 da CF).

        Portanto, não poderá haver dois.

        Quanto à alegada intromissão de um poder no outro, submissão ou
        perda da autonomia, não se aplica frente à regra constitucional.
        A saber, o Poder Legislativo possui autonomia orçamentária mas
        não possui independência. O orçamento é do município.

        A tudo isso, ressalta-se a importância de não termos um sistema
        de controle interno submisso ao prefeito municipal, com
        servidores comissionados.

        

        Att.,

        

        
          Date: Thu, 19 Nov 2015 15:12:42 -0200

          From: sandro.fidelis em bol.com.br

          To: gial em listas.interlegis.gov.br

          Subject: [gial] Estatuto dos Servidores e Controle Interno do
          Legislativo

          

          

          Boa tarde caros amigos(as),

          

          Na verdade não tenho uma dúvida, mas sim estou consultando as
          Câmaras Municipais a respeito da existência do Controle
          Interno do Legislativo, bem como de Estatuto próprio dos
          servidores do Legislativo.

          

          Explico:

          

          Ocorre que estamos em um processo de modernização do
          Legislativo Municipal e há alguns pontos que precisamos rever
          e, para tanto, estamos consultando as Casas Legislativas para
          nos dar um norte.

          

          No momento, estamos estudando a questão da instituição de um
          Controle Interno do Legislativo, desvinculado do Poder
          Executivo como o é hoje. A Lei Municipal que criou o Controle
          Interno em nossa cidade previu que inclusive a Câmara
          Municipal se submeteria a sua jurisdição. Do nosso ponto de
          vista acreditamos isso ser inconstitucional, pois segundo o
          que dispõe o Art. 70: "A fiscalização contábil,
            financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União
            e das entidades da administração direta e indireta, quanto à
            legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
            subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo
            Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo
              sistema de controle interno de cada Poder".
          Fica claro que CADA Poder deve criar seu próprio sist ema de
          controle interno até em respeito ao princípio da separação dos
          poderes, e, em sendo assim, nossa Lei Municipal é
          inconstitucional no artigo em que submete o Legislativo ao
          Controle Interno do Executivo.

          

          Da mesma forma é a questão do Estatuto dos Servidores Públicos
          Municipais. A Lei Municipal que criou o Estatuto não faz
          qualquer referência aos servidores do Legislativo, mas a
          Resolução que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras
          remete ao Estatuto do Executivo.

          

          Assim, gostaria de obter informações se nas Câmaras Municipais
          que participam do GIAL há o próprio Controle Interno, bem como
          seu próprio Estatuto de Servidores, sem qualquer submissão ao
          Poder Executivo e, em caso afirmativo, gostaria que me
          enviassem cópias por email para sandro.fidelis em bol.com.br.

          

          Desde já, agradeço a boa vontade de todos.

          

          Grande abraço. 

          

          Sandro Juliano Fidelis

          Agente Legislativo

          Câmara Municipal de Jataizinho

           

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