[gial] Estatuto dos Servidores e Controle Interno do Legislativo

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quinta Novembro 19 15:38:28 BRST 2015


Nobres gialeiros:

Entendo que cada Poder desfruta de autonomia para a instituição de órgão 
de controle interno. O Legislativo deve criar seu órgão específico de 
controle, como já ocorre em inúmeros municípios de Minas Gerais. Não se 
trata de exclusividade do Poder Executivo a criação de órgãos dessa 
natureza. Para exemplificar, a Controladoria-Geral da União é o órgão de 
controle interno do Executivo Federal, ao passo que a 
Controladoria-Geral do Estado é o órgão de controle interno do Executivo 
estadual. Portanto, a Câmara Municipal tem a prerrogativa de instituir 
órgão especial de controle interno no âmbito do Poder Legislativo.
Quanto ao estatuto dos servidores públicos, entendo que ele é único para 
todos os servidores municipais (Executivo e Legislativo). Todavia, a 
Câmara pode adotar plano de carreira para os seus servidores e editar 
regulamento interno para atender às suas peculiaridades.
É o meu ponto de vista sobre a matéria.
Att.,

Antônio Calhau
Em 19/11/2015 15:26, José Ricardo da Silveira Chagas escreveu:
> Sandro,
>
> A Constituição Federal é expressa ao dizer que o Controle Interno é do 
> Município (art. 31 da CF).
> Portanto, não poderá haver dois.
> Quanto à alegada intromissão de um poder no outro, submissão ou perda 
> da autonomia, não se aplica frente à regra constitucional. A saber, o 
> Poder Legislativo possui autonomia orçamentária mas não possui 
> independência. O orçamento é do município.
> A tudo isso, ressalta-se a importância de não termos um sistema de 
> controle interno submisso ao prefeito municipal, com servidores 
> comissionados.
>
> Att.,
>
> ------------------------------------------------------------------------
> Date: Thu, 19 Nov 2015 15:12:42 -0200
> From: sandro.fidelis em bol.com.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [gial] Estatuto dos Servidores e Controle Interno do Legislativo
>
>
> Boa tarde caros amigos(as),
>
> Na verdade não tenho uma dúvida, mas sim estou consultando as Câmaras 
> Municipais a respeito da existência do Controle Interno do 
> Legislativo, bem como de Estatuto próprio dos servidores do Legislativo.
>
> Explico:
>
> Ocorre que estamos em um processo de modernização do Legislativo 
> Municipal e há alguns pontos que precisamos rever e, para tanto, 
> estamos consultando as Casas Legislativas para nos dar um norte.
>
> No momento, estamos estudando a questão da instituição de um Controle 
> Interno do Legislativo, desvinculado do Poder Executivo como o é hoje. 
> A Lei Municipal que criou o Controle Interno em nossa cidade previu 
> que inclusive a Câmara Municipal se submeteria a sua jurisdição. Do 
> nosso ponto de vista acreditamos isso ser inconstitucional, pois 
> segundo o que dispõe o Art. 70: "/A fiscalização contábil, financeira, 
> orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da 
> administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, 
> economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será 
> exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e *pelo 
> sistema de controle interno de cada Poder*/". Fica claro que CADA 
> Poder deve criar seu próprio sist ema de controle interno até em 
> respeito ao princípio da separação dos poderes, e, em sendo assim, 
> nossa Lei Municipal é inconstitucional no artigo em que submete o 
> Legislativo ao Controle Interno do Executivo.
>
> Da mesma forma é a questão do Estatuto dos Servidores Públicos 
> Municipais. A Lei Municipal que criou o Estatuto não faz qualquer 
> referência aos servidores do Legislativo, mas a Resolução que dispõe 
> sobre o Plano de Cargos e Carreiras remete ao Estatuto do Executivo.
>
> Assim, gostaria de obter informações se nas Câmaras Municipais que 
> participam do GIAL há o próprio Controle Interno, bem como seu próprio 
> Estatuto de Servidores, sem qualquer submissão ao Poder Executivo e, 
> em caso afirmativo, gostaria que me enviassem cópias por email para 
> sandro.fidelis em bol.com.br.
>
> Desde já, agradeço a boa vontade de todos.
>
> Grande abraço.
>
> *Sandro Juliano Fidelis*
> Agente Legislativo
> Câmara Municipal de Jataizinho
>
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