[gial] Estatuto dos Servidores e Controle Interno do Legislativo

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Quinta Novembro 19 15:26:29 BRST 2015


Sandro,

A Constituição Federal é expressa ao dizer que o Controle Interno é do Município (art. 31 da CF).
Portanto, não poderá haver dois.
Quanto à alegada intromissão de um poder no outro, submissão ou perda da autonomia, não se aplica frente à regra constitucional. A saber, o Poder Legislativo possui autonomia orçamentária mas não possui independência. O orçamento é do município.
A tudo isso, ressalta-se a importância de não termos um sistema de controle interno submisso ao prefeito municipal, com servidores comissionados.

Att.,

Date: Thu, 19 Nov 2015 15:12:42 -0200
From: sandro.fidelis em bol.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Estatuto dos Servidores e Controle Interno do Legislativo



Boa tarde caros amigos(as),



Na verdade não tenho uma dúvida, mas sim estou consultando as Câmaras Municipais a respeito da existência do Controle Interno do Legislativo, bem como de Estatuto próprio dos servidores do Legislativo.



Explico:



Ocorre que estamos em um processo de modernização do Legislativo Municipal e há alguns pontos que precisamos rever e, para tanto, estamos consultando as Casas Legislativas para nos dar um norte.



No momento, estamos estudando a questão da instituição de um Controle Interno do Legislativo, desvinculado do Poder Executivo como o é hoje. A Lei Municipal que criou o Controle Interno em nossa cidade previu que inclusive a Câmara Municipal se submeteria a sua jurisdição. Do nosso ponto de vista acreditamos isso ser inconstitucional, pois segundo o que dispõe o Art. 70: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder". Fica claro que CADA Poder deve criar seu próprio sist
 ema de controle interno até em respeito ao princípio da separação dos poderes, e, em sendo assim, nossa Lei Municipal é inconstitucional no artigo em que submete o Legislativo ao Controle Interno do Executivo.



Da mesma forma é a questão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A Lei Municipal que criou o Estatuto não faz qualquer referência aos servidores do Legislativo, mas a Resolução que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras remete ao Estatuto do Executivo.



Assim, gostaria de obter informações se nas Câmaras Municipais que participam do GIAL há o próprio Controle Interno, bem como seu próprio Estatuto de Servidores, sem qualquer submissão ao Poder Executivo e, em caso afirmativo, gostaria que me enviassem cópias por email para sandro.fidelis em bol.com.br.



Desde já, agradeço a boa vontade de todos.



Grande abraço. 



Sandro Juliano Fidelis

Agente Legislativo

Câmara Municipal de Jataizinho

 
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