[gial] CONSELHOS

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Terça Novembro 10 16:53:18 BRST 2015


Caros gialeiros:

É preciso diferençar criação de conselho de normas gerais para a criação 
de conselhos públicos. O ato de criação de conselhos é da competência 
privativa do Poder Executivo, em razão da natureza de suas atribuições, 
salvo se se tratar de conselho no âmbito do Poder Legislativo. Nesse 
caso, o órgão será criado mediante resolução da Câmara Municipal. 
Todavia, o parlamentar poderá apresentar projeto de lei que estabeleça 
normas gerais para a criação de conselhos municipais. A título de 
exemplificação, o art. 14, § 14, da Constituição Mineira determina que 
"lei complementar disporá sobre normas gerais de criação, funcionamento 
e extinção de conselhos estaduais".
É importante verificar qual a natureza das atividades do órgão para 
saber se se trata de iniciativa do Executivo ou do Legislativo. A 
maioria dos conselhos públicos integram a estrutura do Poder Executivo 
(saúde, cultura, educação etc.). Se a atividade estiver relacionada com 
a atuação do Poder Executivo, cabe a este a iniciativa para a 
apresentação do projeto de lei. Lembre-se que as regras de iniciativa 
privativa previstas na Constituição configuram desdobramentos do 
princípio da Separação de Poderes, conforme entendimento do Supremo 
Tribunal Federal.
Att.

Antônio Calhau
Em 10/11/2015 15:37, asevedojro escreveu:
> Companheiros, Boa Tarde!
> Apresentação de projetos de leis, sobre criação de Conselhos, é 
> privativo de Executivo?
> */ASEVEDO/*
> */CM Barra do Corda/Ma./*
>
>

-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20151110/688b0fab/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL