[gial] Pagamento de Subsídio

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Quarta Novembro 4 18:08:45 BRST 2015


 

Olá Pessoal
O vereador da nossa cidade teve seu mandato cassado e após quatro meses
retornou ao cargo através de uma liminar de Mandado de Segurança.
Hoje com a confirmação da decisão, ele pede o pagamento dos quatro meses
pelo afastamento indevido.
É interessante esclarecer que o vereador foi cassado por uma decisão
judicial criminal prescrita e que o vereador teve duas cartas - uma do
juiz criminal e outra do juiz da execução - que a comunicação da
suspensão dos direitos políticos foi equivocada e que, o vereador foi
cassado sem o direito do contraditório e da ampla defesa (com base nisso
foi que o vereador conseguiu a liminar do Mandado de Segurança).
Minha dúvida é: A Câmara poderá pagar ao vereador "amigavelmente"? e,
Quando do pagamento (ou amigável ou judicialmente) a Câmara
poderá/deverá instaurar uma sindicância para apurar o erro e pedir o
ressarcimento deste valor aos responsáveis pelo afastamento indevido do
vereador?
Att 

Cristine - Tiradentes-MG 
 
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