[gial] Dúvida

Déborah Gonçalves debsgoncalves_1440 em hotmail.com
Quarta Novembro 4 13:37:09 BRST 2015


Entendi o posicionamento e concordo também.Muito obrigada !

Date: Wed, 4 Nov 2015 12:45:55 -0200
From: ednezio em ednezio.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Dúvida

José Ricardo,
Concordo plenamente com sua opinião.




Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago
Conceição do Coité - Bahia

Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000


*Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.



Em 3 de novembro de 2015 19:20, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:



Déborah,

Que Projeto mais mal elaborado.

PL com o enunciado de promulgação?
PL com o "autoriza o poder executivo municipal"?
Uso da expressão "revogadas as disposições em contrário"?
Assinatura do secretário municipal?

Tudo isto extremamente errado em termos de técnica legislativa.
Não se usa a expressão de revogação, por disposição de lei complementar.

Enfim,
 quanto ao mérito, o PL cria um mecanismo de uso do espaço público para 
fins comerciais, ou seja, a privatização da coisa pública.
Não cria mecanismos de vedação a publicidade negativa para certos ambientes.
Afronta princípios da lei da licitações: isonomia e vantajosidade para a administração.
E,
 principalmente, da obrigatoriedade da licitação para os contratos da 
administrações (tanto quanto ela contrata para si ou quando ela 
oferece).

Att.,

From: debsgoncalves_1440 em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 3 Nov 2015 16:42:08 -0200
Subject: Re: [gial] Dúvida




Segue o Projeto.

From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 3 Nov 2015 16:34:39 -0200
Subject: Re: [gial] Dúvida




Não tenho parecer jurídico sobre o tema.
Mas imagino que seja possível encontrar alguma jurisprudência neste sentido.
Mas tenho curiosidade em ler o PL.

Att.,

From: debsgoncalves_1440 em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 3 Nov 2015 16:32:50 -0200
Subject: Re: [gial] Dúvida




José Ricardo, obrigada. Entendi perfeitamente o seu posicionamento.Você tem algum parecer jurídico sobre ?

From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 3 Nov 2015 16:16:57 -0200
Subject: Re: [gial] Dúvida




Publicidade comercial em prédios públicos?
Arrendar espaço público para a iniciativa privada com o simples intuito de lucro?
Cadê a moralidade pública?

Eu acho esta medida extremamente perigosa e nociva à sociedade.
Imagina um colégio público onde seja permitido a publicidade de uma rede de lanchonetes. A comercialização de lanches nada saudáveis...
Um posto de saúde onde seja veiculado publicidade de um plano privado de saúde?

Olha, este PL ofende a coisa pública. Abre brecha para a comercialização do bem público. E estabelece preço sem que a comercialização seja precedida do processo licitatório.


Att.,
From: debsgoncalves_1440 em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 3 Nov 2015 16:10:27 -0200
Subject: [gial] Dúvida




Mais uma vez preciso de ajuda !Bom ... Chegou a Câmara de Itapagipe um Projeto de Lei de autoria do Executivo, que pede a essa Casa autorização para que a Prefeitura receba diretamente ou mediante Fundos Municipais , doação de bens móveis advindos de empresas privadas.Em contrapartida, será permitido à empresa doadora, se desejar, expor sua marca nos prédios públicos segundo critérios e normas fixadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e cuja doação seja em valor igual ou superior a 1.000 (um mil) UFMs (Unidade Fiscal do Município).
Gostaria de saber a legitimidade disso e se vocês tem algum parecer sobre.
Agradeço mais uma vez a todos!

Atenciosamente,

Déborah
 		 	   		  

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