[gial] Dúvida

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Quarta Novembro 4 12:45:55 BRST 2015


José Ricardo,

Concordo plenamente com sua opinião.






Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago
Conceição do Coité - Bahia

Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000


*Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de
Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em
Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.


Em 3 de novembro de 2015 19:20, José Ricardo da Silveira Chagas <
jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

> Déborah,
>
> Que Projeto mais mal elaborado.
>
> PL com o enunciado de promulgação?
> PL com o "autoriza o poder executivo municipal"?
> Uso da expressão "revogadas as disposições em contrário"?
> Assinatura do secretário municipal?
>
> Tudo isto extremamente errado em termos de técnica legislativa.
> Não se usa a expressão de revogação, por disposição de lei complementar.
>
> Enfim, quanto ao mérito, o PL cria um mecanismo de uso do espaço público
> para fins comerciais, ou seja, a privatização da coisa pública.
> Não cria mecanismos de vedação a publicidade negativa para certos
> ambientes.
> Afronta princípios da lei da licitações: isonomia e vantajosidade para a
> administração.
> E, principalmente, da obrigatoriedade da licitação para os contratos da
> administrações (tanto quanto ela contrata para si ou quando ela oferece).
>
> Att.,
>
> ------------------------------
> From: debsgoncalves_1440 em hotmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Tue, 3 Nov 2015 16:42:08 -0200
>
> Subject: Re: [gial] Dúvida
>
> Segue o Projeto.
>
> ------------------------------
> From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Tue, 3 Nov 2015 16:34:39 -0200
> Subject: Re: [gial] Dúvida
>
> Não tenho parecer jurídico sobre o tema.
> Mas imagino que seja possível encontrar alguma jurisprudência neste
> sentido.
> Mas tenho curiosidade em ler o PL.
>
> Att.,
>
> ------------------------------
> From: debsgoncalves_1440 em hotmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Tue, 3 Nov 2015 16:32:50 -0200
> Subject: Re: [gial] Dúvida
>
> José Ricardo, obrigada. Entendi perfeitamente o seu posicionamento.
> Você tem algum parecer jurídico sobre ?
>
> ------------------------------
> From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Tue, 3 Nov 2015 16:16:57 -0200
> Subject: Re: [gial] Dúvida
>
> Publicidade comercial em prédios públicos?
> Arrendar espaço público para a iniciativa privada com o simples intuito de
> lucro?
> Cadê a moralidade pública?
>
> Eu acho esta medida extremamente perigosa e nociva à sociedade.
> Imagina um colégio público onde seja permitido a publicidade de uma rede
> de lanchonetes. A comercialização de lanches nada saudáveis...
> Um posto de saúde onde seja veiculado publicidade de um plano privado de
> saúde?
>
> Olha, este PL ofende a coisa pública. Abre brecha para a comercialização
> do bem público. E estabelece preço sem que a comercialização seja precedida
> do processo licitatório.
>
>
> Att.,
> ------------------------------
> From: debsgoncalves_1440 em hotmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Tue, 3 Nov 2015 16:10:27 -0200
> Subject: [gial] Dúvida
>
> Mais uma vez preciso de ajuda !
> Bom ... Chegou a Câmara de Itapagipe um Projeto de Lei de autoria do
> Executivo, que pede a essa Casa autorização para que a Prefeitura receba
> diretamente ou mediante *Fundos Municipais *, doação de bens móveis
> advindos de empresas privadas.
> Em contrapartida, será permitido à empresa doadora, se desejar, expor sua
> marca nos prédios públicos segundo critérios e normas fixadas pela
> Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e cuja doação seja em
> valor igual ou superior a 1.000 (um mil) UFMs (Unidade Fiscal do Município).
>
> Gostaria de saber a legitimidade disso e se vocês tem algum parecer sobre.
>
> Agradeço mais uma vez a todos!
>
>
> Atenciosamente,
>
>
> Déborah
>
>
> -- Hist�rico do grupo:
> http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=thread&order=latest&list=gial
> Regras de participa��o:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade Para
> administrar ou excluir sua conta visite:
> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
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