[gial] Dúvida

Déborah Gonçalves debsgoncalves_1440 em hotmail.com
Terça Novembro 3 16:42:08 BRST 2015


Segue o Projeto.

From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 3 Nov 2015 16:34:39 -0200
Subject: Re: [gial] Dúvida




Não tenho parecer jurídico sobre o tema.
Mas imagino que seja possível encontrar alguma jurisprudência neste sentido.
Mas tenho curiosidade em ler o PL.

Att.,

From: debsgoncalves_1440 em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 3 Nov 2015 16:32:50 -0200
Subject: Re: [gial] Dúvida




José Ricardo, obrigada. Entendi perfeitamente o seu posicionamento.Você tem algum parecer jurídico sobre ?

From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 3 Nov 2015 16:16:57 -0200
Subject: Re: [gial] Dúvida




Publicidade comercial em prédios públicos?
Arrendar espaço público para a iniciativa privada com o simples intuito de lucro?
Cadê a moralidade pública?

Eu acho esta medida extremamente perigosa e nociva à sociedade.
Imagina um colégio público onde seja permitido a publicidade de uma rede de lanchonetes. A comercialização de lanches nada saudáveis...
Um posto de saúde onde seja veiculado publicidade de um plano privado de saúde?

Olha, este PL ofende a coisa pública. Abre brecha para a comercialização do bem público. E estabelece preço sem que a comercialização seja precedida do processo licitatório.


Att.,
From: debsgoncalves_1440 em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 3 Nov 2015 16:10:27 -0200
Subject: [gial] Dúvida




Mais uma vez preciso de ajuda !Bom ... Chegou a Câmara de Itapagipe um Projeto de Lei de autoria do Executivo, que pede a essa Casa autorização para que a Prefeitura receba diretamente ou mediante Fundos Municipais , doação de bens móveis advindos de empresas privadas.Em contrapartida, será permitido à empresa doadora, se desejar, expor sua marca nos prédios públicos segundo critérios e normas fixadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e cuja doação seja em valor igual ou superior a 1.000 (um mil) UFMs (Unidade Fiscal do Município).
Gostaria de saber a legitimidade disso e se vocês tem algum parecer sobre.
Agradeço mais uma vez a todos!

Atenciosamente,

Déborah
 		 	   		  

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