[gial] ESTRUTURA ORGANIZACIONAL da Câmara

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Terça Novembro 3 09:33:59 BRST 2015


Regina,
Consulte a lei orgânica para saber quais matérias são projetos de leis complementares.
Estrutura organizacional não é objeto de PLC.
Após a sanção, representa ao MP. Cabe a ele interpor ação direta de inconstitucionalidade.
Att.,

From: reginaparaty_laura em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 3 Nov 2015 11:17:12 +0000
Subject: Re: [gial] ESTRUTURA ORGANIZACIONAL da Câmara




Bom dia colegas
Estava ausente por motivo de saude...  e a Câmara refez o projeto de resolução  sobre a estruturação  administrativa da Câmara... passando para projeto de lei complementar... Hoje terá a segunda votação....  após aprovado e sancionado pelo Prefeito... os funcionários podem derrubar na justiça?.... 
Obrigada
Regina Laura

Date: Fri, 21 Aug 2015 09:10:28 -0300
From: atividadelegislativa em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] ESTRUTURA ORGANIZACIONAL da Câmara

Bom dia.



A estrutura organizacional da Câmara é uma questão interna corporis cabendo uma por resolução. Entretanto a fixação salarial é por lei ordinária.O TCM não aceita resolução.



Saudações.


Weliton Marques

Em 20 de agosto de 2015 16:23, Antônio José Calhau de Resende <calhau em almg.gov.br> escreveu:

  
    
  
  
    Gialeiros:

    

    Endosso a tese dos que afirmam que o instrumento normativo mais
    adequado para dispor sobre a estrutura administrativa das Câmaras é
    a RESOLUÇÃO. Se a matéria é de competência privativa ou exclusiva do
    Legislativo municipal, não deve ser submetida à sanção do Prefeito.
    Portanto, considero equivocada a elaboração de lei ordinária para o
    tratamento da matéria, visto que a Câmara estaria abrindo mão de uma
    prerrogativa que lhe é peculiar ao condicionar sua organização
    interna a posterior concordância do Executivo. O assunto diz
    respeito à economia interna do Poder Legislativo, o que exclui a
    participação do Executivo no processo. 

    No que diz respeito à criação de despesa, basta que haja previsão
    orçamentária, uma vez que os gastos do poder público devem ser
    precedidos de autorização na lei orçamentária. 

    O problema é que a subserviência do Legislativo ao Executivo é tão
    acentuada que, mesmo ao tratar de assuntos internos, o Legislativo
    quer o aval do Executivo. É preciso mudar essa cultura. 

    Att.,

    

    Antônio Calhau

    Em 20/08/2015 16:05, Edvaldo Bezerra
      escreveu:

    
    
      Laura,
        

          
             Apesar de ser competência exclusiva da Câmara como
              manda as Leis Orgânicas(talvez este também seja o seu
              caso) algumas Câmaras insistem em fazer  tal lei  como LEI
              ORDINÁRIA, argumentam que a Câmara não pode criar
              despesas, ainda argumentam que toda despesa tem que ser
              criada por LEI ORDINÁRIA como manda a LEI de
              Responsabilidade, esquecendo-se de que as Constituições
              Federal e Estadual são Leis hierarquicamente superior.
              Além do mais é preciso se respeitar a competência do
              Município e a independência dos Poderes.  Na minha modesta
              opinião é ilógico  a Câmara fazer sua Estrutura
              Organizacional e pedir chancelar ao Poder Executivo.
              Portanto entendo que deverá ser feito por RESOLUÇÃO é a
              lei e o instrumento que regula as matérias de competência
              da Câmara. Mas, você deve obedecer sua Constituição
              Estadual e sua Lei Orgânica. 
            O problema é que algumas interpretações da palavra
              "LEI" excluem a RESOLUÇÃO como se ela também não fosse uma
              LEI e não fizesse parte do arcabouço legislativo. Lei
              Complementar jamais, elas devem esta definidas na própria
              lei orgânica.
          
        
        Desculpe se fui
          prolixo. Mas estou a disposição para o debate, o tema é
          palpitante.!!!!
      
      

        Em 20 de agosto de 2015 16:00, Edvaldo
          Bezerra <edvaldobezerrab em gmail.com>
          escreveu:

          
            Laura,
              

                
                   Apesar de ser competência exclusiva da Câmara
                    como manda as Leis Orgânicas(talvez este também seja
                    o seu caso) algumas Câmaras insistem em fazer  tal
                    lei  como LEI ORDINÁRIA, argumentam que a Câmara não
                    pode criar despesas, ainda argumentam que toda
                    despesa tem que ser criada por LEI ORDINÁRIA como
                    manda a LEI de Responsabilidade, esquecendo-se de
                    que as Constituições Federal e Estadual são Leis
                    hierarquicamente superior. Além do mais é preciso se
                    respeitar a competência do Município e a
                    independência dos Poderes.  Na minha modesta opinião
                    é ilógico  a Câmara fazer sua Estrutura
                    Organizacional e pedir chancelar ao Poder Executivo.
                    Portanto entendo que deverá ser feito por RESOLUÇÃO
                    é a lei e o instrumento que regula as matérias de
                    competência da Câmara. Mas, você deve obedecer sua
                    Constituição Estadual e sua Lei Orgânica. 
                  O problema é que algumas interpretações da
                    palavra "LEI" excluem a RESOLUÇÃO como se ela também
                    não fosse uma LEI e não fizesse parte do arcabouço
                    legislativo. Lei Complementar jamais, elas devem
                    esta definidas na própria lei orgânica.
                
              
              Desculpe se fui prolixo. Mas estou a disposição para
                o debate, o tema é palpitante.!!!!
              Abraços!!!!
              

              
              Não consegui enviar pelo grupo!!
            
            

              
                
                  Em 20 de agosto de 2015 15:25, regina
                    laura <reginaparaty_laura em hotmail.com>
                    escreveu:

                  
                
                
                  
                    
                      
                        

                          Boa tarde ... 
                          

                          
                          A estrutura organizacional da Câmara é
                            feita através de Projeto de Lei
                            Complementar...Ordinaria ou Resolução...
                          

                          
                          Obrigada
                          
                              

                              
                              Regina Laura
                            
                      
                      

                    
                  
                  --

                    Histórico do grupo:

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                  -- 

                  Edvaldo Bezerra
                
          
        
        

        
        

        
        -- 

        Edvaldo Bezerra
      
      

      
      

    
    

  


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