[gial] Esclarecimento
regina laura
reginaparaty_laura em hotmail.com
Terça Maio 26 16:41:23 BRT 2015
Boa tarde colegas..
o Vereador pode ter a inciativa de projeto lei complementar autorizando o Executivo a adequar a legislação federal no que concerne a redução da carga horária da categoria funcional de Assistente Social (conforme lei federal 12.317/10) Ou é somente de iniciativa do Executivo?
Obrigada
Regina LauraCâmara Paraty
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