[gial] Esclarecimento

[regina laura]

Boa tarde colegas..
o Vereador  pode ter a inciativa de projeto lei complementar autorizando o Executivo a adequar a legislação federal no que concerne a redução da carga horária da categoria funcional de Assistente Social (conforme lei federal 12.317/10) Ou é somente de iniciativa do Executivo?
Obrigada
Regina LauraCâmara Paraty



 		 	   		  
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