[gial] Toque de Acolher

[Jean Confortin]

Olá pessoal, gostaria de saber se alguma Câmara instituiu o chamado toque de acolher para crianças menores de 16 anos, após um determinado horários.
Se existe algum estudo acerca da constitucionalidade de tal lei.
Att

  Jean Carlos Confortin

               		 	   		  
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